Questão de Direito Processual Penal · FCC TJMS 2020 (nº 56)

Os Juizados Especiais Criminais (JECRIM) são órgãos da justiça que julgam infrações penais de menor potencial ofensivo, buscando soluções rápidas e desburocratizadas, como a conciliação e a transação penal.

(A) Incorreta: A competência no JECRIM é determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal, conforme o art. 63 da Lei nº 9.099/95; o domicílio da vítima não é um critério alternativo para fixar a competência.
(B) Incorreta: No JECRIM, o recurso cabível contra a decisão que rejeita a denúncia ou queixa é a apelação, e não o recurso em sentido estrito, com prazo de 10 dias para interposição e apresentação das razões, conforme o art. 82 da Lei nº 9.099/95. A menção ao recurso em sentido estrito e aos prazos de 5 e 8 dias é uma armadilha que remete ao Código de Processo Penal comum, que não se aplica neste caso.
(C) Correta: Não cabe recurso especial contra decisões proferidas por Turmas Recursais, conforme a Súmula 203 do STJ. Além disso, as Turmas Recursais são competentes para processar e julgar mandados de segurança impetrados contra atos de juízes dos Juizados Especiais.
(D) Incorreta: Os embargos de declaração no JECRIM têm prazo de 5 dias e, sim, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, conforme o art. 83 da Lei nº 9.099/95.
(E) Incorreta: Os atos processuais no JECRIM são públicos e podem, de fato, realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana. Contudo, é perfeitamente cabível a prática de atos em outras comarcas, mediante carta precatória, conforme o art. 64, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.