Questão de Direito Processual Penal · FCC TJMS 2020 (nº 55)

As Medidas Protetivas de Urgência são decisões rápidas tomadas por um juiz para proteger uma pessoa que sofreu violência doméstica, garantindo sua segurança e afastando o agressor.

(A) Incorreta: A concessão das medidas protetivas pode ocorrer de imediato, independentemente de manifestação prévia do Ministério Público, que será comunicado posteriormente (Art. 19, § 1º da Lei nº 11.340/2006).
(B) Incorreta: As medidas protetivas podem ser revisadas, substituídas ou novas medidas podem ser concedidas, se necessário (Art. 18, I da Lei nº 11.340/2006).
(C) Incorreta: A restrição ou suspensão de visitas a dependentes menores exige a manifestação da equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar (Art. 22, IV da Lei nº 11.340/2006).
(D) Incorreta: A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente sobre sua prisão e soltura, sem exceções quanto à existência de advogado constituído. Armadilha da banca: A pegadinha está em presumir que a presença de um advogado dispensaria a notificação direta da vítima, o que não ocorre na Lei Maria da Penha, que visa garantir a segurança da vítima de forma direta e ininterrupta (Art. 21 da Lei nº 11.340/2006).
(E) Correta: Uma das medidas protetivas de urgência expressamente previstas em lei é a suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com a devida comunicação ao órgão competente (Art. 22, I da Lei nº 11.340/2006).