Questão nº 54
Questão de Direito Processual Penal · FCC TJMS 2020 (nº 54)
Quanto à sentença, correto afirmar que o juiz
- Apoderá declarar a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão, se qualquer das partes o requerer no prazo de 5 (cinco) dias.
- Bpoderá, sem modificar a descrição contida na denúncia ou queixa, atribuir ao fato definição jurídica diversa e, havendo possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, procederá de acordo com o disposto na lei, ainda que, por força do crime continuado, a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.
- Cpoderá proferir sentença condenatória, ainda que requerida a absolvição pela acusação, independentemente da natureza da ação.
- Dnão fica adstrito aos termos do aditamento, se procedido após encerrada a instrução probatória em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação.
- Epoderá reconhecer circunstância agravante não alegada pela acusação, segundo previsto na legislação processual penal. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A sentença é a decisão final do juiz em um processo penal, onde ele avalia as provas e decide se o réu é culpado ou inocente, aplicando a lei penal ao caso concreto.
(A) Incorreta: O prazo para pedir esclarecimentos sobre obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão na sentença (embargos de declaração) é de 2 (dois) dias, e não 5 (cinco) dias, conforme Art. 382 do Código de Processo Penal (CPP). Além disso, a expressão "declarar a sentença" não é a terminologia correta para o ato de sanar vícios.
(B) Incorreta: A primeira parte da alternativa descreve corretamente a emendatio libelli (Art. 383 do CPP). No entanto, a suspensão condicional do processo (sursis processual) não é cabível se a pena mínima cominada, mesmo em caso de crime continuado, for superior a um ano, conforme Art. 89 da Lei nº 9.099/95. A alternativa afirma que o juiz procederá à proposta ainda que a pena mínima seja superior a um ano, o que está errado. Armadilha: A pegadinha está no "ainda que", que inverte a condição para a aplicação do sursis processual.
(C) Incorreta: Embora o juiz não esteja adstrito ao pedido de absolvição do Ministério Público em ações penais públicas (princípio do livre convencimento motivado), essa regra não se aplica a ações penais privadas exclusivas. Nestas, se o querelante (acusação) pede a absolvição, o juiz deve acolher o pedido, em razão do princípio da disponibilidade da ação penal privada. Portanto, não é "independentemente da natureza da ação".
(D) Incorreta: Se houver aditamento da denúncia (mutatio libelli, Art. 384 do CPP) após a instrução, o juiz fica adstrito aos termos do novo aditamento, que passa a integrar a acusação. A sentença deve se basear na acusação formalmente apresentada e aditada, não podendo o juiz ignorar o que foi aditado.
(E) Correta: O juiz, ao proferir a sentença, tem o dever de aplicar a lei penal integralmente, incluindo o reconhecimento de circunstâncias agravantes que resultem das provas dos autos, mesmo que não tenham sido expressamente alegadas pela acusação. Isso decorre do princípio iura novit curia (o juiz conhece o direito) e da individualização da pena, conforme Arts. 59 e 61 do Código Penal e Art. 387, II do CPP.
Fonte: FCC TJMS 2020 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.