Questão de Direito Processual Penal · FCC TJMS 2020 (nº 53)

As sanções disciplinares são medidas aplicadas a pessoas presas que cometem faltas dentro do sistema prisional, com o objetivo de manter a ordem e a disciplina, e são regulamentadas pela Lei de Execução Penal (LEP), que define quem as aplica.

• A) Incorreta: A advertência verbal e a repreensão, embora aplicadas pelo diretor, devem ser comunicadas ao Juiz da Execução, conforme o parágrafo único do Art. 58 da LEP.
• B) Incorreta: A aplicação da suspensão ou restrição de direitos compete ao diretor do estabelecimento, após procedimento administrativo, e não ao juiz da execução, conforme o Art. 59 da LEP. Essa é uma armadilha comum, pois o juiz supervisiona, mas não aplica diretamente essas sanções.
• C) Incorreta: Para a inclusão em Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), além de ouvir a defesa, o Ministério Público também deve ser ouvido previamente, conforme o parágrafo único do Art. 60 da LEP, tornando o termo "apenas a defesa" incorreto.
• (D) Correta: O isolamento na própria cela (que é uma sanção disciplinar) é aplicado pelo diretor do presídio, após procedimento administrativo, e a comunicação ao juiz da execução é uma exigência fundamental para a fiscalização judicial das condições de cumprimento da pena, conforme o Art. 59 da LEP (que atribui a aplicação ao diretor) e o Art. 60, § 1º da LEP (que, para o isolamento preventivo, exige a comunicação imediata ao juiz).
• E) Incorreta: O isolamento preventivo do faltoso, pelo prazo de até dez dias, pode ser decretado pelo diretor do estabelecimento, e não exclusivamente pelo juiz, sendo apenas comunicado a este, conforme o Art. 60, § 1º da LEP.