Questão nº 52
Questão de Direito Processual Penal · FCC TJMS 2020 (nº 52)
FCC2020Juiz SubstitutoDireito Processual Penal
Gabarito: Bver comentário ↓
Quanto aos aspectos processuais da Lei de Drogas, correto afirmar que
- Ao agente surpreendido na posse de droga para consumo pessoal será processado e julgado perante o Juizado Especial Criminal, permitida a transação penal, ainda que haja concurso com o delito de tráfico de entorpecentes, a ser apurado no juízo comum.
- Bo inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto, podendo haver duplicação de tais prazos pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária. (alternativa correta)
- Co juiz, oferecida a denúncia, ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, decidindo a seguir em 05 (cinco) dias, apresentada ou não a resposta.
- Dsuficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea, para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, ficando impedido, porém, o perito que o subscrever de participar do laudo definitivo.
- Eo Ministério Público, recebidos os autos do inquérito policial, poderá, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o arquivamento, requisitar diligências que entender necessárias ou oferecer denúncia arrolando até 08 (oito) testemunhas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
As regras processuais da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) estabelecem procedimentos específicos para a investigação e julgamento de crimes relacionados ao tráfico e uso de entorpecentes, que se diferenciam em alguns pontos do Código de Processo Penal comum.
- (A) Incorreta: A competência do Juizado Especial Criminal para o crime de posse para consumo pessoal (Art. 28) é afastada quando há concurso com o delito de tráfico de entorpecentes (Art. 33), pois a conexão de crimes atrai a competência para o juízo comum, que julgará ambos.
- (B) Correta: Conforme o Art. 51 da Lei nº 11.343/2006, o inquérito policial deve ser concluído em 30 dias se o indiciado estiver preso e em 90 dias se estiver solto, podendo o juiz duplicar esses prazos mediante pedido justificado da autoridade policial e ouvido o Ministério Público.
- (C) Incorreta: O juiz, após a apresentação da defesa prévia (ou nomeação de defensor para fazê-lo), decidirá em 5 dias sobre o recebimento ou rejeição da denúncia, conforme o Art. 55, § 4º, da Lei de Drogas, e não "apresentada ou não a resposta".
- (D) Incorreta: O Art. 50, § 2º, da Lei de Drogas expressamente permite que o perito que subscreveu o laudo de constatação (provisório) participe da elaboração do laudo definitivo, ou seja, ele não fica impedido.
- (E) Incorreta: O prazo para o Ministério Público atuar nos autos do inquérito é de 5 dias se o indiciado estiver preso e 10 dias se estiver solto (Art. 52 da Lei de Drogas). Além disso, na denúncia, o Ministério Público pode arrolar até 5 (cinco) testemunhas, e não 8 (oito), conforme o Art. 55, § 1º, da mesma lei.
Fonte: FCC TJMS 2020 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.