Questão de Direito Processual Penal · FCC TJMS 2020 (nº 51)

A absolvição sumária é uma decisão judicial que encerra o processo penal antes de chegar ao julgamento final (seja pelo Tribunal do Júri ou em procedimento comum), quando há prova clara e incontroversa de que o acusado não deve ser punido.

• (A) Incorreta: A absolvição sumária por causa de exclusão do crime (excludente de ilicitude, por exemplo) é cabível no procedimento do júri (Art. 415, IV, CPP), mas não unicamente nele, sendo também possível no procedimento comum (Art. 397, I, CPP).
• (B) Incorreta: Embora seja uma hipótese de absolvição sumária (ou improcedência da denúncia/queixa) no procedimento comum (Art. 397, II, CPP), a questão está inserida no contexto do Tribunal do Júri, e esta alternativa se refere expressamente ao "procedimento comum".
• (C) Correta: A inimputabilidade é uma causa de isenção de pena (Art. 26 do Código Penal). O Código de Processo Penal (Art. 415, IV) prevê a absolvição sumária no júri quando demonstrada causa de isenção de pena. O parágrafo único do Art. 415 ainda especifica que, no caso de inimputabilidade, pode ser aplicada medida de segurança, o que é uma forma de absolvição sumária (chamada de imprópria). A expressão "em determinada situação" é crucial, pois a inimputabilidade deve ser plena e comprovada para justificar a absolvição sumária.
• (D) Incorreta: Assim como a alternativa B, esta se refere ao "procedimento comum" (Art. 397, IV, CPP), enquanto o contexto da questão é o Tribunal do Júri.
• (E) Incorreta: Embora a existência de causa de isenção de pena seja fundamento para absolvição sumária no júri (Art. 415, IV, CPP), o advérbio "sempre" torna a alternativa incorreta. A absolvição sumária só é cabível quando a causa de isenção de pena estiver manifesta, plena e incontroversamente demonstrada. Havendo qualquer dúvida razoável sobre a sua existência ou extensão, a questão deve ser submetida ao Tribunal do Júri, em respeito ao princípio do in dubio pro societate nesta fase.