Questão nº 49
Questão de Direito Penal · FCC TJMS 2020 (nº 49)
FCC2020Juiz SubstitutoDireito Penal
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No que concerne à lei de drogas, correto afirmar:
- Acabível a redução da pena de um sexto a dois terços para o agente que tem em depósito, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, desde que primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (alternativa correta)
- Bo juiz, na fixação das penas, em igualdade de condições com todas as circunstâncias previstas no Código Penal para estabelecimento das sanções básicas, considerará a natureza e a quantidade da substância ou do produto.
- Ca pena de multa pode ser aumentada até o limite do triplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-la o juiz ineficaz, ainda que aplicada no máximo.
- Dpara a caracterização da majorante do tráfico entre Estados da Federação ou entre este e o Distrito Federal, necessária a efetiva transposição das respectivas fronteiras, não bastando a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.
- Eé de dois anos o prazo de prescrição no crime de posse de droga para consumo pessoal, não se aplicando, contudo, as causas de interrupção previstas no Código Penal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O conceito-chave aqui é que a Lei de Drogas prevê uma redução de pena para o tráfico de drogas e crimes equiparados, conhecida como "tráfico privilegiado", desde que o criminoso preencha requisitos específicos, como ser primário e não integrar organização criminosa.
- (A) Correta: A alternativa descreve corretamente a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, que se estende aos crimes equiparados ao tráfico, como o de ter em depósito matéria-prima para drogas (Art. 33, § 1º, I). As condições (primário, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, não integrar organização criminosa) e o percentual de redução (um sexto a dois terços) estão em conformidade com a lei.
- (B) Incorreta: O Art. 42 da Lei nº 11.343/2006 estabelece que o juiz considerará a natureza e a quantidade da substância com preponderância sobre as circunstâncias do Art. 59 do Código Penal, e não "em igualdade de condições". Essa é a armadilha da banca: a palavra "preponderância" é crucial e muda o sentido da frase.
- (C) Incorreta: O Art. 43 da Lei nº 11.343/2006 prevê que as penas pecuniárias serão duplicadas e podem ser aumentadas em até 10 (dez) vezes se a situação econômica do acusado permitir, e não "até o limite do triplo" com a justificativa de ineficácia.
- (D) Incorreta: A Súmula 587 do STJ pacificou o entendimento de que para a majorante do tráfico interestadual (Art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006), é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras, bastando a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico entre estados. A armadilha aqui é exigir a transposição física, quando a jurisprudência já flexibilizou esse requisito.
- (E) Incorreta: Embora o prazo de prescrição para o crime de posse de droga para consumo pessoal seja de dois anos, o Art. 30 da Lei nº 11.343/2006 expressamente determina que são observadas as causas de interrupção e suspensão da prescrição previstas no Código Penal, contrariando a afirmação de que não se aplicam.
Fonte: FCC TJMS 2020 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.