Questão de Direito Penal · FCC TJMS 2020 (nº 47)

Crimes contra a honra são atos que ofendem a reputação ou a dignidade de alguém. Eles se dividem em calúnia (acusar falsamente alguém de um crime), difamação (atribuir a alguém um fato desonroso) e injúria (ofender a dignidade ou o decoro de alguém).

• (A) Incorreta: A imunidade judiciária (Art. 142, I, CP) aplica-se à injúria e à difamação, mas não à calúnia. A alternativa inclui a calúnia, tornando-a incorreta.
• (B) Incorreta: A exceção da verdade é cabível na calúnia e, excepcionalmente, na difamação (Art. 139, parágrafo único, CP), mas não é cabível na injúria, pois esta ofende a dignidade subjetiva e a verdade do fato é irrelevante.
• (C) Incorreta: A retratação cabal (Art. 143, CP) é causa de isenção de pena para os crimes de calúnia e difamação, mas não para a injúria.
• (D) Incorreta: Armadilha da banca: Esta alternativa é tentadora devido às recentes alterações legislativas. Antes da Lei 14.532/2023, a injúria com preconceito (Art. 140, § 3º, CP) era de ação penal pública condicionada à representação (Súmula 714 STF). Com a Lei 14.532/2023, a injúria racial (por raça, cor, etnia ou origem) foi equiparada ao crime de racismo (Lei 7.716/89), tornando a ação penal pública incondicionada para esses casos. No entanto, para as outras formas de preconceito previstas no § 3º do Art. 140 (como por idade ou deficiência), a ação penal permanece pública condicionada à representação. Como a alternativa generaliza para "injúria com preconceito" sem especificar, e nem todas as suas formas são de ação pública incondicionada, a afirmação é considerada incorreta.
• (E) Correta: Embora a regra para crimes contra funcionário público em razão de suas funções seja a ação penal pública condicionada à representação (Art. 145, parágrafo único, CP), a doutrina e a jurisprudência admitem a concorrencia de ações. Isso significa que o servidor público ofendido tem a opção de propor a ação penal privada (queixa-crime) ou de oferecer representação ao Ministério Público para que este promova a ação pública condicionada.