Questão de Direito Penal · FCC TJMS 2020 (nº 45)

A prescrição é a perda do direito do Estado de punir ou de executar a pena, devido ao decurso de um determinado tempo sem que a ação penal ou a execução da pena tenha ocorrido. É uma causa de extinção da punibilidade.

(A) Incorreta: A qualificação do homicídio pelo motivo (ocultar outro crime) é um fato objetivo que ocorreu, independentemente da prescrição do crime que se pretendia ocultar. A prescrição do crime ocultado não apaga o motivo que qualificou o homicídio.
(B) Incorreta: No concurso de crimes, a prescrição é verificada individualmente para cada delito, conforme o Art. 119 do Código Penal, não havendo "arrastamento" dos crimes mais leves pelos mais graves.
(C) Incorreta: Em casos de evasão do condenado ou revogação do livramento condicional, a prescrição da pretensão executória é regulada pelo tempo que resta da pena, e não pelo total da pena, conforme Art. 113 do Código Penal. Esta é a armadilha mais tentadora, pois a diferença entre "total da pena" e "tempo que resta da pena" é sutil, mas crucial para a contagem prescricional nesses casos específicos.
(D) Incorreta: O Art. 114 do Código Penal estabelece expressamente que a prescrição das penas restritivas de direitos ocorre nos mesmos prazos previstos para as penas privativas de liberdade.
(E) Correta: A receptação é um crime autônomo em relação ao crime antecedente (furto). A prescrição do furto extingue a punibilidade do ladrão, mas não descaracteriza o bem como produto de crime, nem impede a punição do receptador, cujo crime é independente (Súmula 500 do STJ).