Questão de Direito Penal · FCC TJMS 2020 (nº 43)

A tentativa (ou crime tentado) ocorre quando o agente inicia a execução de um crime, mas não o consuma por circunstâncias alheias à sua vontade. É um crime incompleto, onde o agente não atinge o resultado final desejado, mas já manifestou sua intenção criminosa.

• (A) Incorreta: A tentativa é, de fato, impunível em contravenções penais (Art. 30 da Lei de Contravenções Penais). No entanto, o conceito de tentativa (no sentido penal) não se aplica a uma falta grave no curso da execução penal, pois esta é uma infração administrativa, não um crime. Não se trata de ser "impunível", mas sim de ser "inaplicável" o conceito de tentativa. A afirmação, ao misturar as duas, torna-se imprecisa.
• (B) Incorreta: O cálculo da prescrição em abstrato (antes da sentença transitar em julgado) é feito com base na pena máxima cominada ao crime consumado, sem qualquer redução pela tentativa. A redução de 1/3 a 2/3 pela tentativa (Art. 14, II, CP) só é aplicada na fixação da pena em concreto (após a condenação) e, consequentemente, para a prescrição da pretensão punitiva intercorrente ou executória.
• (C) Incorreta: O redutor da tentativa (1/3 a 2/3) incide sobre todas as penas aplicadas, sejam privativas de liberdade, restritivas de direitos ou de multa (dias-multa). Se o crime é tentado, a pena total deve ser reduzida.
• (D) Incorreta: Para a verificação do cabimento da suspensão condicional do processo (sursis processual, Art. 89 da Lei 9.099/95), considera-se a pena mínima cominada ao crime consumado, sem a aplicação de causas de aumento ou diminuição de pena, como a tentativa.
• (E) Correta: Nos crimes formais, que se consumam com a mera prática da conduta, independentemente do resultado naturalístico, a tentativa é possível se a conduta for plurissubsistente, ou seja, puder ser fracionada em vários atos. Se a execução for interrompida antes da consumação formal, haverá tentativa. Exemplo: no crime de extorsão (formal), se a carta com a ameaça é enviada, mas não chega ao destinatário, pode configurar tentativa.