Questão nº 40
Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC TJMS 2020 (nº 40)
Maria, não desejando ficar com seu filho João, que não tem pai registral, entrega-o a um casal de amigos, Marta e Vicente, os quais desejam adotá-lo. Segundo previsão expressa de lei,
- AMaria, Marta e Vicente, estando de acordo, poderão requerer ao Cartório de Registro Civil o reconhecimento de Marta e Vicente como pais socioafetivos de João, com prejuízo da filiação registral originária.
- BMarta e Vicente não poderão adotar João, exceto se já tiverem sido previamente habilitados a adotar e incluídos no cadastro de adoção.
- CMaria pode perder, por decisão judicial, o poder familiar sobre o filho por tê-lo entregue de forma irregular a terceiros para fins de adoção. (alternativa correta)
- DMarta e Vicente, ainda que não habilitados, têm prioridade para a adoção da criança porque foram indicados pela própria genitora de João como adotantes de sua preferência.
- Esendo do interesse de João, sua adoção pode ser concedida a Marta e Vicente, os quais sujeitam-se, em tese, às penas do crime de burla de cadastro adotivo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Quando uma mãe biológica decide não ficar com seu filho, a lei exige que ela procure a Justiça da Infância e da Juventude para entregar a criança de forma segura e legal. Entregar o filho diretamente a terceiros, fora desse processo judicial, é considerado uma entrega irregular e traz sérias consequências legais para a mãe.
(A) Incorreta: A filiação socioafetiva reconhece um vínculo de afeto já existente e consolidado, não sendo um meio para formalizar uma entrega irregular de um recém-nascido para adoção, que deve seguir o rito judicial. Além disso, o reconhecimento socioafetivo não "prejudica" a filiação registral originária no sentido de substituí-la por uma adoção; ele pode coexistir ou ser um caminho para formalizar uma paternidade/maternidade já exercida. O caso aqui é de entrega para adoção, que tem um rito próprio.
(B) Incorreta: Embora Marta e Vicente de fato precisem ser habilitados e inscritos no cadastro de adoção para adotar legalmente, esta alternativa foca na condição dos adotantes e não na principal consequência da ação de Maria de entregar a criança de forma irregular, que é o cerne da questão.
(C) Correta: A entrega irregular do filho a terceiros para fins de adoção, sem seguir o procedimento judicial previsto em lei, é uma das hipóteses expressas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Art. 23) que pode levar à perda do poder familiar da mãe por decisão judicial.
(D) Incorreta: A indicação da genitora biológica não confere prioridade no processo de adoção, especialmente em casos de entrega irregular. O sistema legal de adoção visa proteger o melhor interesse da criança, e isso é feito através do cadastro de adotantes habilitados, seguindo uma fila e critérios técnicos, para evitar a "adoção à brasileira" e outras irregularidades.
(E) Incorreta: Embora a entrega irregular possa ter implicações criminais para os envolvidos (dependendo das circunstâncias, como obtenção de lucro ou vantagem indevida), a alternativa foca no "crime de burla de cadastro adotivo" para Marta e Vicente, o que não é a consequência mais direta e expressa para a ação de Maria. Além disso, a adoção não pode ser concedida a eles de forma simplificada apenas "sendo do interesse de João", pois a irregularidade da entrega impede o processo legal e exige a regularização da situação da criança primeiro.
Fonte: FCC TJMS 2020 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.