Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC TJMS 2020 (nº 39)

A medida de internação é a mais grave das medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes que cometeram atos infracionais graves, e, por lei, não pode durar mais de três anos para cada ato infracional.

• (A) Incorreta: A liberação, mesmo após o cumprimento do prazo máximo, não é automática e independe de autorização judicial; ela deve ser determinada pelo juiz, que avaliará a situação. Além disso, a alternativa E apresenta uma exceção legal.
• (B) Incorreta: Após o cumprimento do prazo máximo de três anos de internação, a medida de internação deve cessar. O adolescente deve ser liberado, e não "colocado" em outras medidas, a menos que haja uma decisão judicial anterior de progressão para essas medidas antes de atingir o limite máximo, ou se a liberação for acompanhada de outras medidas de apoio.
• (C) Incorreta: O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico é uma medida de segurança aplicada a adultos inimputáveis ou semi-imputáveis no âmbito do Direito Penal, não se aplicando a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, que são regidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
• (D) Incorreta: O encaminhamento a uma residência inclusiva é uma medida de assistência social, importante para a reintegração, mas não é uma consequência direta e expressa da lei em relação ao término da medida de internação em si. A lei trata do fim da medida, não automaticamente da provisão de moradia.
• (E) Correta: O limite de três anos se aplica a cada medida de internação. Se Jorge cometeu um novo ato infracional grave durante o cumprimento da medida original e uma nova medida de internação foi aplicada judicialmente por esse novo ato, ele pode permanecer internado para cumprir essa nova medida, mesmo que a primeira já tenha atingido seu prazo máximo. O prazo de três anos é para a medida individual, não para o tempo total de privação de liberdade se houver múltiplas medidas.