Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC TJMS 2020 (nº 38)

A Lei nº 13.431/2017 estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente vítima ou testemunha de violência, criando procedimentos especiais como a escuta especializada (coleta de informações por profissionais de saúde ou assistência social) e o depoimento especial (coleta de prova judicial ou policial), para evitar a revitimização.

• (A) Incorreta: A escuta especializada não segue o rito cautelar de antecipação de prova; este rito é aplicado ao depoimento especial (Art. 11, §1º), que é o procedimento judicial ou policial, e não à escuta especializada, que é de natureza protetiva e informativa. Além disso, a antecipação de prova é para a criança/adolescente vítima/testemunha, não para todas as testemunhas.
• (B) Incorreta: (Armadilha da banca) Esta alternativa confunde a escuta especializada com o depoimento especial. A escuta especializada será gravada apenas em áudio ou por meio de registro escrito, quando não for possível a gravação em vídeo (Art. 7º, §1º). A gravação em áudio e vídeo é obrigatória para o depoimento especial (Art. 8º, §1º), mas não para a escuta especializada. A banca tenta induzir ao erro misturando as regras dos dois procedimentos.
• (C) Correta: Conforme o Art. 15, §1º da Lei nº 13.431/2017, "É vedado o repasse a terceiros das declarações da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de violência, salvo para os fins de assistência à saúde e de persecução penal." Esta alternativa reproduz fielmente o texto legal.
• (D) Incorreta: A escuta especializada é realizada por profissionais da área de assistência social, saúde ou educação (Art. 7º), e não diretamente pelo Conselho Tutelar ou autoridade policial. Estes órgãos têm papéis importantes no sistema, mas não conduzem a escuta especializada.
• (E) Incorreta: A Lei nº 13.431/2017 busca proteger a criança e o adolescente da revitimização. A leitura da denúncia, que pode conter detalhes gráficos ou linguagem jurídica complexa, não é uma prática prevista e poderia ser prejudicial ou traumática para uma criança de 12 anos. O direito à informação deve ser adaptado à idade e compreensão da criança, sem expô-la a conteúdo desnecessariamente perturbador.