Questão nº 36
Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC TJMS 2020 (nº 36)
FCC2020Juiz SubstitutoDireito da Criança e do Adolescente
Gabarito: Dver comentário ↓
Servidor voluntário credenciado constata a presença de adolescentes desacompanhados dos pais em um espetáculo promovido em ginásio esportivo da cidade, sem observância das regras previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Diante de tal constatação, é correto afirmar que
- Aé descabida, segundo a jurisprudência dominante no STJ, a aplicação de multa para a pessoa jurídica promotora do evento, cabendo punição apenas em face dos organizadores do espetáculo.
- Bseria possível, além da multa, segundo o texto da lei, determinar-se o fechamento do estabelecimento por até 30 dias, mas o STF declarou inconstitucional a sanção de fechamento.
- Cé lícita a aplicação de multa se o Juiz da Infância e Juventude competente não expediu alvará autorizando a realização do espetáculo.
- Dcabe ao servidor elaborar auto de infração, mas somente a autoridade judiciária é competente para eventual aplicação de multa pela suposta infração administrativa. (alternativa correta)
- Eainda que a lei preveja apenas a autuação do organizador do espetáculo, a jurisprudência tem admitido a imposição de sanção também ao responsável pelo estabelecimento.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Quando as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) são desrespeitadas em eventos ou estabelecimentos, agentes autorizados podem constatar a infração, mas a decisão final sobre aplicar uma punição, como uma multa, cabe sempre a um juiz especializado.
- (A) Incorreta: A pessoa jurídica promotora do evento é, via de regra, a principal responsável por garantir o cumprimento das normas do ECA e, portanto, passível de multa, não havendo jurisprudência dominante do STJ que a isente em favor apenas dos organizadores.
- (B) Incorreta: O ECA (Art. 258-C e 260) prevê sim a sanção de fechamento do estabelecimento em caso de infrações graves ou reincidentes, e o Supremo Tribunal Federal (STF) não declarou essa sanção inconstitucional de forma genérica.
- (C) Incorreta: Embora a ausência de alvará judicial seja uma infração grave que pode levar à aplicação de multa, a alternativa restringe a licitude da multa apenas a essa condição, enquanto a questão trata da presença de adolescentes desacompanhados em desacordo com as regras do ECA, o que por si só já configura uma infração passível de multa, independentemente da existência ou não do alvará.
- (D) Correta: O servidor voluntário credenciado, como agente fiscalizador, tem a prerrogativa de elaborar o auto de infração para registrar a constatação da irregularidade. Contudo, a competência para julgar a infração administrativa e aplicar as sanções cabíveis, como a multa, é exclusiva da autoridade judiciária, ou seja, do Juiz da Infância e Juventude.
- (E) Incorreta: A premissa da alternativa está equivocada. O próprio ECA, em artigos como o 258-A, já prevê a responsabilização do proprietário ou responsável pelo estabelecimento (além do organizador) em diversas situações de infração, não se tratando de uma mera admissão jurisprudencial contra a previsão legal.
Fonte: FCC TJMS 2020 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.