Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC TJMS 2020 (nº 34)

A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança busca proteger a infância, e um de seus pilares é o reconhecimento de que crianças muito novas não possuem a capacidade mental para entender a gravidade de seus atos e, portanto, não devem ser tratadas como adultos no sistema penal.

(A) Correta: A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, em seu Artigo 40, item 3, alínea a, estabelece que os Estados Partes procurarão promover o estabelecimento de uma idade mínima antes da qual se presumirá que a criança não tem capacidade para infringir as leis penais.
(B) Incorreta: A Convenção trata de cuidados alternativos, mas não estabelece uma idade específica a partir da qual o consentimento da criança seria exigido para qualquer medida, sem prejuízo de considerar a opinião da criança conforme sua idade e maturidade (Art. 12).
(C) Incorreta: A Convenção não define uma idade específica para o consentimento em tratamentos médicos; ela enfatiza o direito à saúde e a consideração da opinião da criança de acordo com sua idade e maturidade (Art. 12 e 24).
(D) Incorreta: Esta alternativa é uma armadilha. A Convenção foca na proteção da criança contra a exploração e o abuso sexual (Art. 34), e não em definir uma idade para que o exercício de "direitos sexuais e reprodutivos" não seja considerado infração penal. O foco é a proteção da criança, não a legitimação de condutas que possam ser consideradas infração.
(E) Incorreta: A Convenção não aborda a antecipação da maioridade civil por ato de vontade dos pais; a maioridade civil é uma questão de legislação interna dos Estados, e a Convenção trata principalmente dos direitos da criança até os 18 anos.