Questão nº 32
Questão de Direito do Consumidor · FCC TJMS 2020 (nº 32)
Acerca das cláusulas abusivas, considere:
I. São nulas de pleno direito as cláusulas que autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, ainda que igual direito seja conferido ao consumidor.
II. As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo poderão ser de, no máximo, quatro por cento do valor da prestação.
III. Desde que expressamente previsto no contrato, é assegurada ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.
IV. Qualquer consumidor pode, individualmente, requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.
V. São válidas as cláusulas que obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação se igual direito lhe for conferido contra o fornecedor.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, está correto o que se afirma APENAS em
- AI e II.
- BI e III.
- CII e IV.
- DIII e V.
- EIV e V. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Cláusulas abusivas são termos em contratos de consumo que colocam o consumidor em desvantagem excessiva, sendo consideradas nulas pela lei para proteger a parte mais vulnerável da relação.
- (A) Incorreta: O Art. 51, XI do CDC estabelece que a cláusula é nula apenas se o fornecedor puder cancelar unilateralmente sem que igual direito seja conferido ao consumidor. Se o consumidor tem o mesmo direito, a cláusula não é nula por este motivo.
- (B) Incorreta: O Art. 52, § 1º do CDC limita as multas de mora a, no máximo, dois por cento do valor da prestação, e não quatro por cento.
- (C) Incorreta: A alternativa II está incorreta (multa de 2%, não 4%). A alternativa IV está correta, mas como a II está incorreta, a opção C é incorreta.
- (D) Incorreta: A alternativa III está incorreta. O Art. 52, § 2º do CDC assegura o direito à liquidação antecipada independentemente de previsão contratual, pois é um direito legal do consumidor. A alternativa V está correta, mas como a III está incorreta, a opção D é incorreta.
- (E) Correta:
- IV. Correta: O Ministério Público (MP) tem legitimidade para defender os interesses dos consumidores (Art. 82, I, do CDC), inclusive buscando a nulidade de cláusulas abusivas que desequilibram a relação (Art. 51, IV, do CDC). Qualquer consumidor pode, de fato, requerer ao MP que tome as providências cabíveis, e o MP avaliará a pertinência de ajuizar uma ação coletiva ou outra medida.
- V. Correta: O Art. 51, XII do CDC estabelece que são nulas as cláusulas que obriguem o consumidor a ressarcir custos de cobrança sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor. Portanto, se o consumidor tiver o mesmo direito, a cláusula não é considerada abusiva por esse artigo e, consequentemente, é válida.
Fonte: FCC TJMS 2020 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.