Questão nº 26
Questão de Direito do Consumidor · FCC TJMS 2020 (nº 26)
Laura compareceu a uma loja de departamentos, onde comprou um aparelho de som, que seria entregue na sua casa no prazo de dez dias. Ao chegar em casa, pesquisou o preço do produto na internet, vindo então a descobrir que o mesmo aparelho de som estava em promoção numa outra loja, sendo anunciado pela metade do preço que pagou. Então, no mesmo dia, voltou à loja onde havia feito a compra, pleiteando o desfazimento do negócio e a restituição integral do preço. Nesse caso, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, Laura
- Atem direito ao desfazimento do negócio, pois o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias contados da sua celebração.
- Btem direito ao desfazimento do negócio, pois o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias contados da data do recebimento do produto.
- Ctem direito ao desfazimento do negócio, pois se reputa prática abusiva a venda de produto por preço igual ou superior ao dobro do praticado por concorrente.
- Dtem direito ao desfazimento do negócio, mas somente se provar ter adquirido o produto anunciado pelo outro fornecedor.
- Enão tem direito ao desfazimento do negócio por mero arrependimento. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O direito de arrependimento (ou direito de desistência) é a possibilidade que o consumidor tem de cancelar uma compra e receber o dinheiro de volta, sem precisar justificar, no prazo de 7 dias, mas ele só vale para compras feitas fora do estabelecimento comercial, como pela internet, telefone ou em domicílio.
(A) Incorreta: O direito de arrependimento de 7 dias se aplica a compras feitas fora do estabelecimento comercial, e não da celebração do contrato em si, mas sim do recebimento do produto ou da assinatura do contrato. Além disso, a compra foi em loja física.
(B) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora o prazo de 7 dias contados do recebimento do produto seja correto para o direito de arrependimento, ele não se aplica a compras realizadas em lojas físicas. O direito de arrependimento é exclusivo para compras feitas fora do estabelecimento comercial (online, telefone, porta a porta), onde o consumidor não teve contato direto com o produto antes da aquisição.
(C) Incorreta: A diferença de preço por si só, mesmo que significativa, não configura uma prática abusiva que justifique o desfazimento do negócio por parte do consumidor após a compra em loja física. O consumidor tem o dever de pesquisar preços antes de finalizar a compra.
(D) Incorreta: Não existe previsão legal no Código de Defesa do Consumidor que condicione o desfazimento do negócio por arrependimento à prova de aquisição do produto em outro fornecedor. Esta alternativa cria uma condição inexistente.
(E) Correta: O direito de arrependimento previsto no artigo 49 do CDC se aplica exclusivamente a compras realizadas fora do estabelecimento comercial. Como Laura comprou o aparelho em uma loja de departamentos (estabelecimento físico), ela não tem o direito de desistir da compra por mero arrependimento. Em compras presenciais, presume-se que o consumidor teve a oportunidade de analisar o produto e tomar uma decisão informada.
Fonte: FCC TJMS 2020 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.