Questão nº 24
Questão de Direito Processual Civil · FCC TJMS 2020 (nº 24)
FCC2020Juiz SubstitutoDireito Processual Civil
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Em relação às ações reguladas por procedimentos especiais, é correto afirmar:
- Ano caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública. (alternativa correta)
- Bno tocante à ação de consignação em pagamento, será o depósito requerido no lugar do pagamento, cessando para o devedor, à data do depósito, os juros e os riscos da mora, ainda que a demanda seja ao depois julgada improcedente, por sua demonstração tempestiva de boa-fé objetiva.
- Ca ação de dissolução parcial de sociedade tem por objeto único a resolução da sociedade empresária contratual ou simples em relação ao sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso.
- Da ação monitória será proposta por aquele que afirmar, com base em prova oral ou escrita sem exequibilidade, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de valor em dinheiro ou a entrega de coisa fungível ou infungível, ou de bem móvel ou imóvel.
- Ea oposição é manifestada por aquele que, denunciado da lide ou chamado ao processo, impugna sua condição de responsável pela obrigação contratual ou extracontratual.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Procedimentos especiais são ritos processuais específicos previstos em lei para certas ações, que se diferenciam do rito comum por terem regras próprias para a sua tramitação, buscando maior adequação à natureza da causa.
- (A) Correta: A alternativa descreve corretamente a regra especial de citação e intimação em ações possessórias que envolvem grande número de pessoas, conforme o Art. 554, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil (CPC), que visa proteger os hipossuficientes e garantir a participação de órgãos essenciais.
- (B) Incorreta: O Art. 540 do CPC estabelece que os juros e riscos cessam na data do depósito, salvo se a demanda for julgada improcedente, o que contradiz a afirmação de que cessariam "ainda que a demanda seja ao depois julgada improcedente". A armadilha está em ignorar a condição de procedência da ação para a cessação dos encargos, tentando justificar com "boa-fé objetiva" que não se sobrepõe à improcedência.
- (C) Incorreta: O Art. 599 do CPC lista outros objetos para a ação de dissolução parcial de sociedade, como a exclusão de sócio e a apuração de haveres, o que torna a afirmação de que o objeto é "único" incorreta.
- (D) Incorreta: O Art. 700 do CPC exige que a ação monitória seja proposta com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, e não em "prova oral ou escrita sem exequibilidade". Prova oral não é fundamento para ação monitória.
- (E) Incorreta: A oposição (Art. 682 e ss. do CPC) é uma intervenção de terceiros em que um terceiro pretende, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, e não alguém que impugna sua condição de responsável por ter sido denunciado da lide ou chamado ao processo.
Fonte: FCC TJMS 2020 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.