Questão de Direito Processual Civil · FCC TJMS 2020 (nº 23)

O cumprimento de sentença é a fase do processo judicial em que a decisão final do juiz (a sentença) é efetivada, ou seja, o perdedor da ação é obrigado a cumprir o que foi determinado, como pagar uma dívida ou entregar um bem.

• (A) Incorreta: Como regra, o devedor é intimado para cumprir a sentença através de seu advogado constituído nos autos, e não pessoalmente (Art. 513, § 2º, I, do CPC). A intimação pessoal é exceção.
• (B) Incorreta: O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia sempre dependerá de requerimento do credor, não podendo ser feito de ofício pelo juiz (Art. 513, § 1º, do CPC).
• (C) Correta: O cumprimento da sentença só pode ser promovido contra aqueles que efetivamente participaram da fase de conhecimento (o processo principal). Fiadores, coobrigados ou corresponsáveis que não foram partes no processo não podem ser diretamente executados pela sentença, pois não tiveram a chance de se defender (Art. 513, § 5º, do CPC).
• (D) Incorreta: Quando uma decisão judicial está sujeita a uma condição (evento futuro e incerto) ou a um termo (evento futuro e certo), o cumprimento da sentença dependerá, sim, da demonstração de que essa condição se realizou ou que o termo ocorreu (Art. 514 do CPC).
• (E) Incorreta: O cumprimento provisório da sentença (quando há recurso sem efeito suspensivo) pode, sim, admitir o levantamento de depósito em dinheiro ou a prática de atos que importem transferência de posse ou domínio, desde que seja prestada caução (garantia) suficiente e idônea para ressarcir eventuais danos ao executado, caso a sentença seja reformada (Art. 521, III e IV, do CPC). A expressão "em nenhuma situação" torna a alternativa falsa. A armadilha aqui é que, embora haja um risco de irreversibilidade, a lei permite tais atos com a devida garantia.