Questão nº 22
Questão de Direito Processual Civil · FCC TJMS 2020 (nº 22)
Quanto aos princípios recursais,
- Ao princípio da taxatividade recursal tem sido mitigado, admitindo-se a criação de recursos não previstos expressamente em lei, desde que as partes criem tais recursos de comum acordo, como negócio jurídico-processual.
- Bpelo princípio da singularidade ou unirrecorribilidade afirma-se que só se admite uma espécie recursal como meio de impugnação de cada decisão judicial, mostrando-se defeso interpor sucessiva ou concomitantemente duas espécies recursais contra a mesma decisão. (alternativa correta)
- Co princípio da dialeticidade diz respeito ao elemento volitivo, ou seja, à vontade da parte em recorrer, expressa na interposição do recurso correspondente à situação jurídica dos autos.
- Do princípio da fungibilidade não foi previsto normativamente no atual ordenamento jurídico processual, não mais se podendo receber um recurso por outro em situações de pretensa dúvida.
- Eo princípio da reformatio in pejus, ou seja, reforma para piorar a situação de quem recorre, não foi admitido em nenhuma hipótese no atual processo civil brasileiro.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Os princípios recursais são as regras fundamentais que guiam a forma como as partes podem contestar as decisões de um juiz ou tribunal, garantindo a organização e a justiça do sistema de recursos.
A) Incorreta: O princípio da taxatividade recursal não é mitigado a ponto de permitir que as partes criem novos tipos de recursos por acordo; apenas os recursos expressamente previstos em lei são admitidos.
(B) Correta: O princípio da singularidade ou unirrecorribilidade estabelece que, para cada decisão judicial, há apenas um recurso cabível, impedindo a interposição de múltiplos recursos contra a mesma decisão.
C) Incorreta: O princípio da dialeticidade exige que o recurso apresente os fundamentos pelos quais a decisão deve ser modificada, atacando-a especificamente, e não se refere à mera vontade de recorrer.
D) Incorreta: Embora não esteja expresso no novo CPC, o princípio da fungibilidade recursal continua sendo aplicado pela jurisprudência em casos de dúvida objetiva e ausência de erro grosseiro, permitindo receber um recurso por outro.
E) Incorreta: A reformatio in pejus (reforma para piorar a situação do recorrente) é geralmente proibida, mas não "em nenhuma hipótese", pois pode ocorrer em situações específicas, como no julgamento de matéria de ordem pública ou quando há recurso da parte contrária.
Fonte: FCC TJMS 2020 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.