Questão de Direito Processual Civil · FCC TJMS 2020 (nº 20)

A tutela provisória é uma decisão temporária do juiz, dada no início ou durante o processo, para proteger um direito que está em risco ou é muito provável de existir, antes da decisão final. Ela pode ser de urgência (quando há perigo de dano) ou de evidência (quando o direito é muito claro).

(A) Incorreta: A tutela da evidência não se limita a essas hipóteses. O Código de Processo Civil (Art. 311) prevê outras situações para sua concessão, como prova documental suficiente ou tese firmada em julgamento de casos repetitivos. O "sempre e unicamente" torna a alternativa falsa.

(B) Incorreta: A tutela provisória, especialmente a de urgência (cautelar ou antecipada), não observa um rol taxativo (lista fechada) de medidas. O CPC (Art. 297 e 301) permite ao juiz determinar "qualquer medida idônea" para assegurar o direito, o que indica um rol exemplificativo (lista aberta).

(C) Incorreta: A tutela provisória pode ser modificada ou revogada a qualquer tempo (Art. 296, caput, do CPC), caso as circunstâncias que a justificaram mudem ou se revelem indevidas. A afirmação de que "não revogada" está errada.

(D) Incorreta: A tutela de urgência de natureza antecipada pode ser concedida liminarmente, ou seja, sem a oitiva prévia da parte contrária, quando a urgência for manifesta e houver risco de ineficácia da medida se a parte contrária for ouvida (Art. 300, § 2º, do CPC). O "só poderá" torna a alternativa falsa. Armadilha da banca: Esta alternativa é tentadora porque, em muitos casos, a justificação prévia (audiência ou produção de provas) é necessária. No entanto, a possibilidade de concessão liminar (sem justificação prévia) em situações de urgência extrema derruba a afirmação de que "só poderá" ser concedida após justificação.

(E) Correta: Esta alternativa descreve corretamente a natureza flexível e abrangente das medidas cautelares. O Código de Processo Civil (Art. 301) permite ao juiz determinar as medidas que considerar adequadas para assegurar o direito, listando o arresto, o sequestro, o arrolamento de bens e o registro de protesto contra alienação de bens como exemplos, mas não de forma exaustiva, ao incluir a expressão "e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito".