Questão de Direito Processual Civil · FCC TJMS 2020 (nº 16)

A organização judiciária de um estado estabelece as regras para o funcionamento dos tribunais, definindo as atribuições de seus diversos órgãos, como o Tribunal Pleno e o Órgão Especial, e como são tomadas decisões importantes, como promoções de juízes e eleições de cargos de direção.

• A) Incorreta: A regra geral é que a vaga no Órgão Especial, destinada ao Desembargador mais antigo, é de preenchimento compulsório, não sendo permitida a renúncia salvo em situações excepcionais e específicas previstas em lei, que não se limitam a uma mera fundamentação.
• B) Incorreta: A eleição para os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral de Justiça é, na maioria dos Tribunais de Justiça, competência do Tribunal Pleno (o colegiado de todos os Desembargadores), e não do Órgão Especial, para assegurar maior representatividade na escolha da cúpula administrativa. (Armadilha da banca: É um distrator comum, pois o Órgão Especial possui muitas competências administrativas, mas a eleição dos dirigentes máximos é, via de regra, do Pleno).
• (C) Correta: Compete ao Tribunal Pleno, em sessão pública e mediante voto aberto, nominal e fundamentado, decidir sobre a promoção de juiz de direito ao Tribunal de Justiça pelo critério de antiguidade, garantindo transparência e obediência aos princípios constitucionais.
• D) Incorreta: Embora a declaração de inconstitucionalidade exija a maioria absoluta dos membros do Órgão Especial (cláusula de reserva de plenário), a exigência de "pelo menos metade de seus membros" para o funcionamento pode não corresponder ao quorum exato previsto na legislação do TJMS para essa finalidade específica.
• E) Incorreta: O Governador do Estado tem a competência para nomear os Desembargadores (após a escolha pelo próprio Tribunal), mas a posse (o ato formal de assumir o cargo) é dada pelo Presidente do Tribunal de Justiça, em uma cerimônia interna do Poder Judiciário.