Questão de Direito Processual Civil · FCC TJMS 2020 (nº 15)

A jurisdição é o poder que o Estado tem de dizer o direito e resolver conflitos, aplicando a lei a casos concretos, garantindo a paz social.

(A) Incorreta: A inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) garante o acesso ao Judiciário, mas existem exceções em que a lei exige o esgotamento da via administrativa antes de buscar o Judiciário (ex: algumas causas desportivas, ou quando a própria lei condiciona o acesso à prévia postulação administrativa). A armadilha está no "em nenhuma hipótese".

(B) Correta: O princípio da inevitabilidade da jurisdição (ou coercibilidade/imperatividade) significa que, uma vez acionada a jurisdição, as partes são obrigadas a se submeter às suas decisões, não podendo se eximir de seus efeitos.

(C) Incorreta: O princípio segundo o qual ninguém será processado senão pela autoridade competente diz respeito ao princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, CF), que garante um juiz imparcial e previamente estabelecido por lei, e não à indelegabilidade da jurisdição, que significa que o juiz não pode transferir seu poder de julgar para outra pessoa.

(D) Incorreta: Nos procedimentos de jurisdição voluntária, a intervenção do Judiciário é, em muitos casos, obrigatória para conferir validade ou eficácia a certos atos jurídicos (ex: interdição, alvará para venda de bens de incapazes), mesmo que não haja litígio. O termo "voluntária" refere-se à ausência de conflito de interesses (lide), não à facultatividade da intervenção judicial.

(E) Incorreta: O princípio do juiz natural proíbe a criação de tribunais ou juízos de exceção (criados após o fato para julgar casos específicos), mas não impede a criação de varas ou câmaras especializadas (ex: varas de família, criminais, fazenda pública) que são estabelecidas por lei antes dos fatos e para categorias de casos.