Questão nº 13
Questão de Direito Civil · FCC TJMS 2020 (nº 13)
Na alienação fiduciária imobiliária, diz o artigo 26, caput, da Lei nº 9.514/1997: Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. O trâmite procedimental previsto para a intimação do devedor fiduciante dar-se-á do modo seguinte:
- Aa intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, aplicando-se subsidiariamente as normas pertinentes à matéria estabelecidas no CPC. (alternativa correta)
- Bpara os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de trinta dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.
- Ca intimação far-se-á exclusivamente na pessoa do devedor fiduciante, pela drástica consequência da perda do imóvel, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento.
- Do prazo de carência após o qual será expedida a intimação do fiduciante é sempre o de noventa dias.
- Enos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação poderá ser feita na pessoa do síndico, defeso que se realize no funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A alienação fiduciária imobiliária é um contrato de garantia em que o devedor (fiduciante) transfere a propriedade de um imóvel ao credor (fiduciário) como garantia de uma dívida; se a dívida não for paga, o credor pode consolidar a propriedade do imóvel em seu nome, seguindo um procedimento legal.
(A) Correta: A intimação do devedor fiduciante para purgar a mora (pagar a dívida atrasada) segue as regras do Art. 26, § 3º, da Lei nº 9.514/1997, que prevê a intimação pessoal, a representantes ou procuradores, e os meios para promovê-la (oficial de Registro de Títulos e Documentos ou correio com AR), aplicando-se subsidiariamente as normas do CPC para preencher lacunas processuais.
(B) Incorreta: Esta alternativa descreve o conteúdo da intimação e o que deve ser pago, conforme o Art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, mas erra ao indicar o prazo para pagamento como "trinta dias"; o prazo legal é de quinze dias.
(C) Incorreta: A intimação não se fará "exclusivamente na pessoa do devedor fiduciante", pois a lei permite que seja feita também ao seu representante legal ou procurador regularmente constituído (Art. 26, § 3º).
(D) Incorreta: A Lei nº 9.514/1997 não estabelece um prazo de carência de noventa dias para a expedição da intimação; a intimação é expedida uma vez que a dívida esteja vencida e não paga, e o fiduciante constituído em mora.
(E) Incorreta: O Art. 26, § 3º-A, da Lei nº 9.514/1997 permite que, em condomínios com controle de acesso, a intimação seja feita a "qualquer pessoa que aparente ser seu representante ou preposto e que receba a correspondência no endereço do imóvel", o que inclui funcionários da portaria, contradizendo a afirmação de que seria "defeso que se realize no funcionário da portaria".
Fonte: FCC TJMS 2020 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.