Questão de Direito Civil · FCC TJGO 2021 (nº 6)

A prescrição é a perda do direito de entrar com uma ação na justiça porque o tempo limite para isso já passou. Quando um dano (que gera responsabilidade civil) acontece por causa de um crime, o prazo para pedir indenização na esfera civil tem uma regra especial, pois a apuração do crime no juízo criminal pode influenciar a ação civil.

• (A) Incorreta: A prescrição da punibilidade no juízo criminal (que impede o Estado de punir o criminoso) não afeta diretamente o direito da vítima de buscar indenização na esfera civil. São esferas distintas, e o direito civil à indenização pode persistir mesmo que a ação penal esteja prescrita.
• (B) Correta: Conforme o Art. 200 do Código Civil, quando a ação de indenização se basear em fato que deva ser apurado no juízo criminal, o prazo prescricional para a ação civil não corre enquanto não houver o trânsito em julgado da sentença criminal. Ou seja, ele só começa a fluir após a decisão final e irrecorrível do processo criminal, seja ela condenatória ou absolutória.
• (C) Incorreta: O prazo prescricional da ação civil de indenização (que é de 3 anos para a responsabilidade civil, conforme Art. 206, §3º, V, do Código Civil) é independente do prazo ou da pena estabelecida para o crime. São regras e finalidades distintas.
• (D) Incorreta: A regra não é de suspensão apenas em caso de sentença condenatória. Na verdade, o prazo não começa a fluir enquanto o processo criminal não tiver uma decisão final (trânsito em julgado), independentemente do resultado (condenatório ou absolutório). Não se trata de uma suspensão de um prazo que já estava correndo, mas sim do não início do prazo.
• (E) Incorreta: O recebimento da denúncia ou queixa-crime é um ato processual criminal que não tem o condão de interromper a prescrição civil. A prescrição civil, nesse contexto, só começa a correr após o trânsito em julgado da decisão criminal, e sua interrupção ocorreria por atos próprios da esfera civil (como a citação em uma ação de indenização).