Questão de Direito Agrário · FCC TJGO 2021 (nº 95)

Para pedir a recuperação judicial, um empresário precisa comprovar que exerce sua atividade de forma regular há um certo tempo. Para o produtor rural, a lei permite que esse tempo inclua o período em que ele já atuava, mesmo antes de se registrar formalmente na Junta Comercial.

• (A) Correta: A Lei de Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/2005), em seu art. 48, § 2º, estabelece que o produtor rural pode comprovar o exercício de sua atividade por mais de dois anos, e esse período pode incluir o tempo anterior à sua formalização na Junta Comercial.
• (B) Incorreta: O prazo exigido é de dois anos, não três, e a contagem não se inicia necessariamente a partir do registro para o produtor rural.
• (C) Incorreta: Armadilha da banca! Embora o prazo de dois anos esteja correto, a expressão "a partir do registro" está errada para o produtor rural. Para a maioria dos empresários, a contagem dos dois anos se dá a partir da regularização (registro), mas o produtor rural tem uma exceção legal que permite incluir o período de atividade anterior ao registro formal.
• (D) Incorreta: O prazo exigido é de dois anos, não um, e a contagem não se inicia necessariamente a partir do registro para o produtor rural.
• (E) Incorreta: O prazo exigido é de dois anos, não um.