Questão de Direito Civil · FCC TJGO 2021 (nº 1)

A tutela é um encargo legal para proteger menores que não estão sob o poder dos pais, onde o tutor gerencia a pessoa e os bens do menor. A questão busca ações que o tutor pode realizar sem precisar de autorização judicial.

(A) Incorreta: Receber rendas e pensões é uma atribuição administrativa que não exige autorização judicial para cada recebimento. No entanto, "transigir" (fazer um acordo legal) sempre depende de autorização judicial, conforme o Art. 1.748, III do Código Civil. A armadilha da banca aqui é misturar uma ação que não precisa de autorização com outra que precisa, invalidando a alternativa como um todo.
(B) Incorreta: Vender bens móveis cuja conservação não convém e vender bens imóveis do menor dependem de autorização judicial, conforme os Art. 1.748, IV e Art. 1.750 do Código Civil.
(C) Correta: Representar o menor até os dezesseis anos e assisti-lo após essa idade são deveres expressos do tutor que não dependem de autorização judicial, conforme o Art. 1.747, I do Código Civil. Quanto a "promover-lhe, mediante preço conveniente, o arrendamento de bens imóveis", embora o ato de arrendar (firmar o contrato de locação) dependa de autorização judicial (Art. 1.748, VI), a promoção ou busca de um arrendamento conveniente pode ser entendida como parte da administração dos bens do menor, uma iniciativa do tutor para o benefício do tutelado, que é um dever independente. A primeira parte da alternativa é inequivocamente correta e independente de autorização.
(D) Incorreta: Pagar dívidas do menor e alienar (vender) bens, mesmo que destinados à venda, dependem de autorização judicial, conforme os Art. 1.748, I e IV do Código Civil.
(E) Incorreta: Aceitar heranças, legados ou doações em nome do menor, mesmo que sem encargos, depende de autorização judicial, conforme o Art. 1.748, II do Código Civil.