Questão de Direito Ambiental · FCC TJGO 2021 (nº 87)

A gestão da fauna silvestre no Brasil é uma responsabilidade compartilhada, mas com atribuições específicas para cada nível de governo (União, Estados e Municípios), seguindo o princípio da competência material (quem executa a ação) e competência legislativa (quem faz as leis).

• (A) Incorreta: O controle ambiental da pesca, embora possa ter atuação consorciada, tem sua competência legislativa primária na União (governo federal), que estabelece as normas gerais. Os estados podem suplementar, mas a afirmação não descreve uma competência primária ou exclusiva dos estados na gestão da fauna silvestre em geral.
• (B) Correta: Controlar a apanha de espécimes, ovos e larvas para fins específicos como criadouros e pesquisa científica é uma atribuição comum dos órgãos ambientais estaduais. Eles licenciam, monitoram e fiscalizam essas atividades dentro de seus territórios, seguindo as diretrizes federais, o que se enquadra na competência material dos estados.
• (C) Incorreta: A elaboração de listas de espécies para fins comerciais, especialmente as ameaçadas ou com restrições, é uma competência primária da União, para garantir uniformidade e evitar distorções no mercado e na conservação em nível nacional. Os estados podem ter listas suplementares, mas a competência principal é federal.
• (D) Incorreta: A aprovação para liberação de espécies exóticas, especialmente em ecossistemas frágeis ou protegidos, é uma decisão de alto impacto ambiental e geralmente de competência federal (IBAMA/ICMBio), devido aos riscos ecológicos e à necessidade de uma política unificada. Armadilha da banca: Embora estados lidem com fauna, a introdução de espécies exóticas em ambientes sensíveis é uma decisão de tal magnitude que exige uma análise e aprovação em nível federal para evitar impactos transfronteiriços ou nacionais, e para garantir a uniformidade da política ambiental.
• (E) Incorreta: A proteção da fauna migratória, por sua natureza de transitar por diferentes estados e até países, exige uma coordenação e legislação em nível federal (União), que estabelece as políticas e acordos para sua conservação.