Questão de Direito Ambiental · FCC TJGO 2021 (nº 86)

Entrar em uma área de proteção ambiental (Unidade de Conservação) portando instrumentos que podem ser usados para coletar recursos, mesmo que a intenção pareça inofensiva, é um crime ambiental. Contudo, a condição pessoal do infrator, como baixa escolaridade e a confissão, são fatores que o juiz deve considerar para atenuar a pena.

(A) Correta: O fato é típico e ilícito, configurando crime ambiental (Art. 40, § 1º da Lei nº 9.605/98), portanto a ação é procedente. A baixa escolaridade (terceira série do ensino fundamental) de José Bento e sua confissão espontânea são circunstâncias atenuantes que devem ser consideradas na dosimetria da pena.
(B) Incorreta: O perdão judicial é uma medida excepcional, não prevista para este tipo de crime ambiental na Lei nº 9.605/98 e geralmente aplicada em situações onde as consequências do crime afetam o próprio agente de forma severa, o que não se aplica ao caso.
(C) Incorreta: O fato é típico, pois a conduta de "entrar em unidades de conservação levando instrumentos próprios para... exploração de produtos... sem licença" se enquadra perfeitamente no Art. 40, § 1º da Lei nº 9.605/98. A intenção de colher sementes, embora menos grave que caça, ainda é uma forma de exploração de produtos florestais sem autorização, e o facão é um instrumento para tal. Armadilha da banca: A intenção de "colher sementes para artesanato" pode levar a crer que a conduta é inofensiva ou não se encaixa na lei, mas a lei proíbe a entrada com instrumentos de exploração sem licença, independentemente da finalidade específica.
(D) Incorreta: José Bento "confessou que sabia da ilegalidade da conduta", o que demonstra a presença de dolo (intenção e consciência da ilicitude), e não sua ausência.
(E) Incorreta: A existência de circunstâncias atenuantes (baixa escolaridade e confissão) impede que a pena seja aplicada "sem circunstâncias agravantes ou atenuantes", pois o juiz tem o dever legal de considerá-las na individualização da pena.