Questão nº 74
Questão de Direito Empresarial · FCC TJGO 2021 (nº 74)
No que se refere às disposições aplicáveis às empresas públicas e às sociedades de economia mista, segundo a Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016,
- Apor explorar atividade econômica, a empresa pública poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, desde que conversíveis em ações.
- Bo acionista controlador da empresa pública e da sociedade de economia mista responderá pelos atos praticados com abuso de poder, podendo a ação ser proposta pelos demais sócios, desde que autorizados pela assembleia geral de acionistas.
- Ca empresa pública e a sociedade de economia mista poderão celebrar convênio ou contrato de patrocínio com pessoa física ou com pessoa jurídica para promoção de atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inovação tecnológica, desde que comprovadamente vinculadas ao fortalecimento de sua marca. (alternativa correta)
- Da exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de autarquia, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.
- Eempresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Empresas Públicas (EP) e Sociedades de Economia Mista (SEM) são entidades do Estado que atuam na economia, mas seguem regras específicas da Lei nº 13.303/2016, a Lei das Estatais, que busca maior eficiência e transparência na gestão pública.
(A) Incorreta: A empresa pública pode lançar debêntures ou outros títulos, mas a Lei nº 13.303/2016, Art. 27, § 2º, especifica que estes devem ser "não conversíveis em ações", pois o capital da empresa pública é integralmente público e não se divide em ações para terceiros.
(B) Incorreta: A ação de responsabilidade por abuso de poder do acionista controlador pode ser proposta pelos sócios minoritários, mas não apenas se autorizada pela assembleia geral; a Lei das S.A. (aplicável subsidiariamente) prevê outras formas, como por acionistas que representem 5% do capital social, independentemente da deliberação da assembleia.
(C) Correta: A Lei nº 13.303/2016, Art. 32, § 1º, permite expressamente que empresas públicas e sociedades de economia mista celebrem convênios ou contratos de patrocínio para as finalidades listadas, desde que haja comprovada vinculação ao fortalecimento de sua marca.
(D) Incorreta: A exploração de atividade econômica pelo Estado é exercida por meio de empresa pública, sociedade de economia mista e suas subsidiárias. Autarquias são entidades administrativas e não têm como finalidade principal a exploração de atividade econômica no mercado.
(E) Incorreta: Armadilha da banca: A empresa pública é dotada de personalidade jurídica de direito privado, e não de direito público. Essa é uma característica fundamental que a distingue de autarquias e fundações públicas de direito público, conforme o Art. 3º, I, da Lei nº 13.303/2016. A troca de uma única palavra muda completamente o conceito.
Fonte: FCC TJGO 2021 Juiz Substituto (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.