Questão nº 73
Questão de Direito Empresarial · FCC TJGO 2021 (nº 73)
Concernentes à administração da sociedade simples, considere:
I. Quando, por lei ou pelo contrato social, competir aos sócios decidir sobre os negócios da sociedade, as deliberações serão tomadas por unanimidade dos sócios com direito a voto.
II. Para formação da maioria absoluta são necessários votos correspondentes a mais de metade do capital.
III. O administrador, nomeado por instrumento em separado, deve averbá-lo à margem da inscrição da sociedade e, pelos atos que praticar, antes de requerer a averbação, responde subsidiariamente com a sociedade.
IV. A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete separadamente a cada um dos sócios; se a administração competir separadamente a vários administradores, cada um pode impugnar operação pretendida por outro, cabendo a decisão aos sócios por maioria de votos.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AII e IV. (alternativa correta)
- BI, III e IV.
- CI e II.
- DI, II e III.
- EIII e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O conceito-chave aqui é que, na sociedade simples, a regra geral é a maioria de capital (e não unanimidade) para deliberações, e a administração pode ser exercida de formas variadas, com responsabilidades específicas para quem age antes de formalizar sua nomeação.
- (A) Correta: A afirmação II está certa (maioria absoluta = mais de metade do capital) e a IV está certa (sem disposição contratual, administração é separada, com direito de impugnação decidido por maioria de votos). A I está errada porque a regra é maioria de votos, não unanimidade, salvo se a lei ou contrato exigirem. A III está errada porque o administrador responde pessoalmente (e não subsidiariamente) pelos atos praticados antes da averbação.
- (B) Incorreta: A I é falsa (unanimidade não é a regra geral) e a III é falsa (responsabilidade é pessoal, não subsidiária), então não pode ser o gabarito.
- (C) Incorreta: A I é falsa (a regra é maioria, não unanimidade), então a combinação I e II não pode estar correta.
- (D) Incorreta: A I e a III são falsas (unanimidade e responsabilidade subsidiária), então I, II e III não podem estar corretas.
- (E) Incorreta: A III é falsa (responsabilidade é pessoal, não subsidiária), então III e IV não podem estar corretas.
Armadilha da banca na letra B (a mais tentadora): Ela junta a III, que parece correta porque "averbar" e "responder" soam como burocracia normal, mas a pegadinha está na palavra "subsidiariamente" — a lei diz que o administrador responde pessoal e solidariamente com a sociedade pelos atos praticados antes da averbação, ou seja, ele não pode esperar a sociedade pagar primeiro. Quem não lembra desse detalhe marca B e erra.
Fonte: FCC TJGO 2021 Juiz Substituto (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.