Questão de Direito Empresarial · FCC TJGO 2021 (nº 75)

A sociedade limitada é um tipo de empresa que pode ser formada por uma ou mais pessoas, onde a responsabilidade de cada sócio é limitada ao valor de suas quotas no capital social.

(A) Correta: A Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) alterou o Código Civil (Art. 1.052, §1º), permitindo que a sociedade limitada seja constituída por apenas um sócio (Sociedade Limitada Unipessoal - SLU). Nesse caso, o documento que a cria (Ato Constitutivo) segue as regras do contrato social, no que for aplicável.

(B) Incorreta: A designação de administradores não sócios exige aprovação unânime dos sócios enquanto o capital não estiver integralizado, e de dois terços, no mínimo, após a integralização (Art. 1.061 do Código Civil). A alternativa apresenta percentuais diferentes.

(C) Incorreta: A destituição de sócio administrador nomeado no contrato social é possível por deliberação de sócios que representem mais da metade do capital social. No entanto, o contrato social pode prever regras diferentes ("salvo disposição diversa do contrato social", Art. 1.063, §1º do Código Civil). A armadilha da banca está em afirmar que "não se admite disposição contratual diversa", o que é falso.

(D) Incorreta: O capital social não se divide necessariamente em cotas iguais (podem ter valores diferentes). Além disso, pela exata estimação dos bens conferidos ao capital social, os sócios respondem solidariamente (e não subsidiariamente) pelo prazo de cinco anos (Art. 1.055, §1º do Código Civil).

(E) Incorreta: O contrato social da sociedade limitada pode prever a regência supletiva pelas normas da sociedade anônima (Art. 1.053, parágrafo único do Código Civil), mas não pelas normas das sociedades cooperativas.