Questão nº 71
Questão de Direito Empresarial · FCC TJGO 2021 (nº 71)
FCC2021Juiz SubstitutoDireito Empresarial
Gabarito: Ever comentário ↓
Em relação às microempresas e empresas de pequeno porte, conforme a Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,
- Aa solicitação de baixa do empresário ou da pessoa jurídica implica responsabilidade subsidiária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores, no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores, dentro do prazo prescricional concedido aos credores ou prejudicados.
- Bo arquivamento, nos órgãos de registro, dos atos constitutivos de empresários, de sociedades empresárias e de demais equiparados que se enquadrarem como microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como o arquivamento de suas alterações, exigem certidão de inexistência de condenação criminal e prova de quitação, regularidade ou inexistência de débito tributário federal ou estadual, dispensada a prova da quitação do débito municipal.
- Ca baixa do empresário ou da pessoa jurídica obsta que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores.
- Dseus atos e contratos constitutivos só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados, economistas, contadores ou administradores de empresa devidamente inscritos em seus conselhos profissionais.
- Eo registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos três âmbitos de governo ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Lei Complementar nº 123/2006, conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, busca simplificar a vida dessas empresas. Um de seus pilares é a desburocratização dos processos de registro, alteração e baixa (encerramento), permitindo que ocorram mesmo que a empresa tenha dívidas, sem que isso anule as responsabilidades dos sócios.
- (A) Incorreta: A baixa não implica apenas responsabilidade subsidiária; a responsabilidade dos sócios e administradores pelas obrigações da empresa permanece e pode ser apurada nos termos da lei, inclusive com responsabilidade direta em certas situações, não se limitando à subsidiariedade.
- (B) Incorreta: A Lei Complementar nº 123/2006, em seu Art. 9º, § 1º, dispensa a exigência de prova de quitação ou regularidade de débitos tributários (federais, estaduais ou municipais), previdenciários ou trabalhistas para o registro e arquivamento de atos de microempresas e empresas de pequeno porte, visando à desburocratização.
- (C) Incorreta: Esta alternativa está em contradição direta com o Art. 9º, § 4º, da LC 123/2006, que afirma expressamente que a baixa não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e penalidades. A palavra "obsta" significa "impede", tornando a afirmação falsa. A armadilha da banca aqui é tentar induzir o aluno a pensar que o encerramento da empresa automaticamente elimina suas dívidas, o que não é verdade.
- (D) Incorreta: A LC 123/2006 não impõe a exigência de visto de advogados, economistas, contadores ou administradores para que os atos constitutivos de microempresas e empresas de pequeno porte sejam admitidos a registro. Pelo contrário, a lei busca simplificar os procedimentos.
- (E) Correta: Esta alternativa reflete fielmente o disposto nos parágrafos 1º e 4º do Art. 9º da Lei Complementar nº 123/2006. O registro e a baixa ocorrem independentemente da situação fiscal, previdenciária ou trabalhista da empresa, mas isso não exime os responsáveis (empresários, sócios, administradores) de suas obrigações, que podem ser cobradas a qualquer tempo.
Fonte: FCC TJGO 2021 Juiz Substituto (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.