Questão nº 69
Questão de Direito Eleitoral · FCC TJGO 2021 (nº 69)
A respeito da organização da Justiça Eleitoral, considere:
I. A Justiça Eleitoral é composta pelos seguintes órgãos: Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais, Juízes Eleitorais, Juntas Eleitorais, Zonas Eleitorais e Seções Eleitorais.
II. A Justiça Eleitoral desempenha, além das funções administrativa, jurisdicional e normativa, a função consultiva.
III. Os juízes de direito que exercem funções eleitorais são designados pelo Tribunal Regional Eleitoral em caráter vitalício.
IV. A zona eleitoral é o espaço territorial sob a jurisdição do juiz eleitoral para fins de organização do eleitorado, ao passo que a seção eleitoral é a menor unidade na divisão judiciária eleitoral.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AI e IV.
- BII e IV. (alternativa correta)
- CI e II.
- DI e III.
- EII e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Justiça Eleitoral é o ramo do Poder Judiciário responsável por organizar, fiscalizar e julgar tudo o que envolve as eleições no Brasil, garantindo a lisura e a legitimidade do processo democrático.
(A) Incorreta: A afirmação I está errada porque Zonas Eleitorais e Seções Eleitorais não são "órgãos" da Justiça Eleitoral no sentido constitucional e legal, mas sim divisões territoriais e administrativas para a organização do eleitorado e da votação. Os órgãos são o TSE, TREs, Juízes Eleitorais e Juntas Eleitorais.
(B) Correta: A afirmação II está correta. A Justiça Eleitoral, além das funções jurisdicional (julgar), administrativa (organizar eleições) e normativa (expedir resoluções), também exerce a função consultiva, respondendo a consultas sobre matéria eleitoral em tese, sem caráter vinculante para casos concretos. A afirmação IV está correta. A zona eleitoral é a área de atuação do juiz eleitoral, onde ele organiza o eleitorado e o processo eleitoral. A seção eleitoral é a menor divisão, o local específico onde os eleitores votam, geralmente agrupando até 400 eleitores.
(C) Incorreta: A afirmação I está incorreta (conforme explicado em A), e a afirmação II está correta.
(D) Incorreta: A afirmação I está incorreta (conforme explicado em A), e a afirmação III está incorreta.
(E) Incorreta: A afirmação II está correta, mas a afirmação III está incorreta. A armadilha aqui é o termo "vitalício": os juízes de direito são vitalícios em sua carreira de magistrados, mas sua designação para exercer funções eleitorais é temporária (geralmente por dois anos, prorrogável por mais dois), e não em caráter vitalício para essa função específica.
Fonte: FCC TJGO 2021 Juiz Substituto (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.