Questão de Direito Eleitoral · FCC TJGO 2021 (nº 67)

Partidos políticos são organizações essenciais à democracia, que representam a vontade popular e competem pelo poder, e sua criação e funcionamento são rigorosamente regulados pela Constituição e leis específicas.

(A) Correta: Esta alternativa descreve corretamente as prerrogativas e condições para um partido político atuar plenamente. O registro dos estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é o passo final para que o partido adquira o status eleitoral, permitindo-lhe participar do processo eleitoral, acessar recursos do Fundo Partidário e ter tempo gratuito de rádio e TV, além de proteger sua identidade (denominação, sigla e símbolos) contra uso indevido, conforme a Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos) e a Constituição Federal.

(B) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 17, §1º) exige que os partidos políticos tenham caráter nacional, não permitindo a criação de partidos de caráter meramente regional.

(C) Incorreta: Partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado (Lei nº 9.096/95, Art. 1º, §1º), embora desempenhem funções públicas. A equiparação a "entidades paraestatais" não é a classificação jurídica correta para partidos.

(D) Incorreta: Armadilha da banca! Os partidos adquirem personalidade jurídica com o registro de seus estatutos no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas (Lei nº 9.096/95, Art. 7º, I). O registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é uma etapa posterior e essencial para que o partido possa participar das eleições e usufruir das prerrogativas eleitorais, mas não é o ato que confere a personalidade jurídica inicial.

(E) Incorreta: Para participar das eleições, o partido deve ter seu registro definitivo no TSE até seis meses antes do pleito (Lei nº 9.504/97, Art. 4º), e não "a qualquer tempo". A constituição de órgão de direção na circunscrição até a data da convenção é uma exigência para a participação local, mas a condição do registro "a qualquer tempo" invalida a alternativa.