Questão nº 65
Questão de Direito Constitucional · FCC TJGO 2021 (nº 65)
FCC2021Juiz SubstitutoDireito Constitucional
Gabarito: Bver comentário ↓
Tratado internacional que venha a ser celebrado pela República Federativa do Brasil em matéria de proteção da igualdade será incorporado ao direito nacional e deverá ser cumprido em território brasileiro
- Aapós sua aprovação pelo Congresso Nacional e posterior promulgação pelo Presidente do Senado, sendo equivalente à emenda constitucional desde que seja aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
- Bapós sua aprovação pelo Congresso Nacional e posterior promulgação pelo Presidente da República, sendo equivalente à emenda constitucional desde que seja aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. (alternativa correta)
- Cimediatamente após sua celebração, por dispor em matéria de direitos humanos, sob condição de ser ratificado pelo Congresso Nacional no prazo legal, sendo equivalente, nesse caso, à lei ordinária.
- Dapós sua aprovação pelo Congresso Nacional e posterior promulgação pelo Presidente do Senado, sendo equivalente à emenda constitucional desde que seja aprovado, em sessão conjunta das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos de seus membros.
- Eapós sua aprovação pelo Congresso Nacional e posterior promulgação pelo Presidente da República, sendo equivalente à emenda constitucional desde que seja aprovado em sessão conjunta das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos de seus membros.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Quando o Brasil assina um tratado internacional de direitos humanos, para que ele valha aqui dentro, ele precisa passar por um processo de aprovação e incorporação. Se esse tratado for aprovado de uma forma específica, ele ganha o mesmo peso de uma emenda constitucional, ou seja, fica no topo da hierarquia das leis, junto com a Constituição.
- (A) Incorreta: A promulgação de tratados internacionais é feita pelo Presidente da República, não pelo Presidente do Senado.
- (B) Correta: Para um tratado internacional de direitos humanos ter status de emenda constitucional, ele precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), em dois turnos, por três quintos dos votos de cada Casa, e depois promulgado pelo Presidente da República. Isso está previsto no Art. 5º, § 3º, da Constituição Federal.
- (C) Incorreta: Tratados não são incorporados imediatamente após a celebração; eles exigem aprovação interna e promulgação. Além disso, o status de lei ordinária é para tratados de direitos humanos que não seguem o rito especial do § 3º do Art. 5º da CF/88.
- (D) Incorreta: A promulgação é do Presidente da República. A aprovação para status de emenda constitucional ocorre em cada Casa do Congresso Nacional separadamente, não em sessão conjunta. Armadilha: A menção a "sessão conjunta das Casas do Congresso Nacional" é um distrator comum. Emendas constitucionais (e, por extensão, esses tratados) são votadas separadamente na Câmara e no Senado, em dois turnos, não em uma única sessão conjunta.
- (E) Incorreta: A aprovação para status de emenda constitucional ocorre em cada Casa do Congresso Nacional separadamente, não em sessão conjunta.
Fonte: FCC TJGO 2021 Juiz Substituto (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.