Questão nº 64
Questão de Direito Constitucional · FCC TJGO 2021 (nº 64)
Um dos municípios do Estado de Goiás editou lei dispondo sobre a distância mínima exigida para a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo, como medida de facilitação de acesso aos respectivos serviços pelos consumidores, tendo previsto a imposição de multa aos infratores. Considerando o teor da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, esse ato normativo mostra-se
- Ainconstitucional, uma vez que a matéria encontra-se inserida no âmbito da competência legislativa reservada aos Estados.
- Bconstitucional, uma vez que cabe ao poder público municipal fixar a política de desenvolvimento urbano, tendo por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
- Cinconstitucional, uma vez que ofende o princípio da livre concorrência. (alternativa correta)
- Dinconstitucional, uma vez que cabe privativamente à União legislar em matéria de consumo, cabendo aos municípios apenas o exercício da atividade de fiscalização.
- Econstitucional, uma vez que cabe ao poder público exercer, como agente normativo e regulador da atividade econômica, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A repartição de competências na Constituição Federal define o que cada ente federativo (União, Estados, Municípios) pode fazer leis. Os municípios têm autonomia para legislar sobre assuntos de interesse local e planejamento urbano, mas essa autonomia não é absoluta e deve respeitar os princípios gerais da Constituição, como a livre concorrência.
- A) Incorreta: A matéria não é de competência legislativa reservada aos Estados; o problema não é a quem compete, mas o conteúdo da lei em si.
- B) Incorreta: Embora o município tenha competência para o desenvolvimento urbano (Art. 30, VIII, CF/88), essa competência não permite criar barreiras artificiais à entrada de novos negócios, o que ofende a livre concorrência. A armadilha aqui é que a competência municipal para ordenar o desenvolvimento urbano é real, mas não é ilimitada a ponto de justificar restrições à concorrência, mesmo que sob o pretexto de facilitar o acesso aos serviços.
- (C) Correta: A imposição de distância mínima entre estabelecimentos do mesmo ramo cria uma barreira de entrada no mercado, restringindo a atividade econômica e violando o princípio da livre concorrência (Art. 170, IV, da CF/88), conforme entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal.
- D) Incorreta: A matéria não se insere na competência privativa da União para legislar sobre consumo; o cerne da questão é a restrição à concorrência, não a proteção do consumidor.
- E) Incorreta: Embora o poder público possa atuar como agente regulador (Art. 174, CF/88), essa atuação deve observar os princípios constitucionais, e a restrição à livre concorrência é uma violação a um desses princípios.
Fonte: FCC TJGO 2021 Juiz Substituto (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.