Questão nº 62
Questão de Direito Constitucional · FCC TJGO 2021 (nº 62)
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás proferiu ordem judicial em demanda ajuizada por associação de servidores públicos municipais, determinando que fossem nomeados os candidatos aprovados em concurso público municipal, até o limite do número de vagas previstas no edital de abertura do concurso, em vista da ausência de motivação e da inexistência de situações excepcionais e imprevisíveis que justificassem a recusa da Administração Pública em nomear os candidatos. Transitada em julgado a decisão judicial e frustradas as medidas judiciais ordinárias para que a ordem judicial fosse cumprida pelo Município, foi proposta representação interventiva perante o Tribunal de Justiça, que deu provimento ao pedido e requisitou ao Governador do Estado as providências cabíveis voltadas ao cumprimento da ordem judicial. Considerando a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ordem judicial que determinou a nomeação dos candidatos é
- Aincompatível com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, mas o Tribunal de Justiça é competente para julgar a representação interventiva na hipótese, cabendo ao Governador decretar a intervenção no Município, dispensada a apreciação do decreto interventivo pela Assembleia Legislativa.
- Bincompatível com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, sendo que o Tribunal de Justiça não poderia ter conhecido da representação, já que, no caso, a medida interventiva dependia de requisição do Supremo Tribunal Federal.
- Ccompatível com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, mas a representação interventiva deveria ter sido proposta perante o Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a ordem judicial descumprida foi proferida pelo Tribunal de Justiça.
- Dcompatível com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, mas o Tribunal de Justiça não poderia ter conhecido da representação, já que a medida interventiva dependia de provimento de representação proposta pelo Procurador Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal.
- Ecompatível com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, sendo o Tribunal de Justiça competente para julgar a representação interventiva, cabendo ao Governador, ao decretar a intervenção no Município, nomear interventor, caso essa providência mostre-se necessária para o restabelecimento da normalidade. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A intervenção estadual é uma medida excepcional que permite ao Estado intervir temporariamente na autonomia de um Município para garantir o cumprimento da Constituição, das leis ou de decisões judiciais, como a nomeação de aprovados em concurso.
- (A) Incorreta: A ordem judicial que determina a nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas é compatível com a jurisprudência do STF, que reconhece o direito subjetivo à nomeação nesses casos, salvo exceções justificadas.
- (B) Incorreta: A ordem judicial é compatível com a jurisprudência do STF. Além disso, o Tribunal de Justiça é o órgão competente para processar a representação interventiva quando a decisão judicial descumprida é de sua própria autoria (Art. 35, IV, e Art. 36, III, da CF).
- (C) Incorreta: A representação interventiva para garantir o cumprimento de decisão do Tribunal de Justiça deve ser proposta perante o próprio Tribunal de Justiça, e não perante o Superior Tribunal de Justiça.
- (D) Incorreta: A ordem judicial é compatível com a jurisprudência do STF. A representação interventiva para descumprimento de decisão de Tribunal de Justiça é julgada pelo próprio TJ, e não pelo STF, nem depende de proposição do Procurador-Geral da República.
- (E) Correta: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que candidatos aprovados dentro do número de vagas em concurso público têm direito subjetivo à nomeação, salvo situações excepcionais devidamente motivadas. O Tribunal de Justiça é competente para julgar a representação interventiva para assegurar o cumprimento de suas próprias decisões. Uma vez deferida a representação, o Governador do Estado deve decretar a intervenção e pode nomear um interventor para garantir o restabelecimento da normalidade e o cumprimento da ordem judicial.
Fonte: FCC TJGO 2021 Juiz Substituto (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.