Questão nº 60
Questão de Direito Constitucional · FCC TJGO 2021 (nº 60)
Certo município do Estado de Goiás editou lei restringindo a utilização do fogo na agricultura, com a finalidade de proteger o meio ambiente. Todavia, o ato normativo municipal disciplinou a matéria de modo incompatível com as normas estabelecidas pela União e pelo Estado sobre o mesmo assunto, ensejando o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público estadual pleiteando a prolação de sentença determinando que os órgãos de fiscalização ambiental autorizassem o uso do fogo na agricultura em conformidade com a legislação federal e com a estadual, declarando-se, incidentalmente, a inconstitucionalidade da norma municipal em face da Constituição Federal. Considerando as normas constitucionais aplicáveis ao caso e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei municipal é
- Ainconstitucional, uma vez que o município não tem competência para legislar sobre o meio ambiente, mas a inconstitucionalidade deve ser arguida em sede de controle principal e abstrato de constitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado, cujo acórdão é passível de ser impugnado mediante interposição de recurso extraordinário.
- Binconstitucional, uma vez que, embora o município tenha competência para legislar sobre a matéria no limite do seu interesse local, deve exercê-la de modo a não contrariar o regramento editado pelos demais entes federados, podendo ser reconhecida, incidentalmente, a inconstitucionalidade da norma municipal em face da Constituição Federal em sede de ação civil pública. (alternativa correta)
- Cinconstitucional, uma vez que os municípios não têm competência para legislar sobre o meio ambiente, podendo ser reconhecida, incidentalmente, a inconstitucionalidade da norma local em face da Constituição Federal em sede de ação civil pública.
- Dilegal, por ter contrariado o regramento editado pela União e pelo Estado, mas não inconstitucional, podendo a nulidade da norma local ser reconhecida, incidentalmente, em sede de ação civil pública.
- Eilegal, por ter contrariado o regramento editado pela União e pelo Estado, mas não inconstitucional, não podendo, todavia, a nulidade da norma ser reconhecida, ainda que incidentalmente, em sede de ação civil pública, vez que isso caracterizaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal para julgar a matéria em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O controle difuso de constitucionalidade permite que qualquer juiz ou tribunal, ao julgar um caso concreto, declare uma lei inconstitucional se ela violar a Constituição, aplicando essa decisão apenas às partes envolvidas no processo. No caso da competência legislativa, os municípios podem legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, mas não podem contrariá-las, sob pena de inconstitucionalidade.
- (A) Incorreta: O município tem competência para legislar sobre o meio ambiente no limite do seu interesse local (Art. 30, I e II, c/c Art. 24, VI, da CF/88). Além disso, a inconstitucionalidade pode ser arguida incidentalmente em qualquer processo, não apenas em controle abstrato.
- (B) Correta: O município possui competência para legislar sobre o meio ambiente em questões de interesse local e para suplementar a legislação federal e estadual (Art. 30, I e II, c/c Art. 24, VI, da CF/88), mas não pode contrariar as normas gerais estabelecidas pela União e pelo Estado. Se o fizer, a lei municipal será inconstitucional por violação da repartição de competências. Essa inconstitucionalidade pode ser reconhecida incidentalmente em uma ação civil pública, no exercício do controle difuso de constitucionalidade.
- (C) Incorreta: O município tem competência para legislar sobre o meio ambiente, desde que seja de interesse local e não contrarie normas federais e estaduais (Art. 30, I e II, c/c Art. 24, VI, da CF/88).
- (D) Incorreta: A contrariedade de uma lei municipal a normas federais ou estaduais sobre matéria de competência concorrente, especialmente quando envolve a repartição de competências legislativas, configura inconstitucionalidade, e não mera ilegalidade, pois viola a própria estrutura federativa e a hierarquia das normas estabelecidas pela Constituição (Art. 24, VI, c/c Art. 30, I e II, da CF/88).
- (E) Incorreta: A contrariedade de uma lei municipal a normas federais ou estaduais sobre matéria de competência concorrente é questão de inconstitucionalidade, não de ilegalidade. Além disso, o controle difuso de constitucionalidade permite que qualquer juiz declare incidentalmente a inconstitucionalidade de uma norma, sem que isso configure usurpação da competência do STF, que atua no controle concentrado (como ADPF), com efeitos distintos.
Fonte: FCC TJGO 2021 Juiz Substituto (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.