Questão de Direito Constitucional · FCC TJGO 2021 (nº 59)

O controle de constitucionalidade é o mecanismo que verifica se as leis e atos do poder público estão de acordo com a Constituição Federal, podendo ser feito de forma concreta/incidental (em um caso específico) ou abstrata/principal (diretamente sobre a norma).

• (A) Incorreta: No controle de constitucionalidade por omissão (como na ADI por Omissão ou Mandado de Injunção), o Supremo Tribunal Federal (STF) pode, sim, fixar prazo para que o órgão responsável supra a omissão, especialmente após as inovações legislativas e a evolução da jurisprudência, que permitem uma atuação mais impositiva do Tribunal.
• (B) Incorreta: A regra geral é que a declaração de inconstitucionalidade não produz efeitos repristinatórios (não restaura automaticamente a lei anterior revogada). No entanto, a Lei nº 9.868/99 (Art. 11, §2º) permite que o STF, em sua decisão, expressamente determine a repristinação, tornando a afirmação de que é "incabível" (impossível) incorreta.
• (C) Correta: Tratados internacionais incorporados ao direito brasileiro, seja com status de emenda constitucional (como os de direitos humanos aprovados com rito qualificado) ou com status supralegal, estão sujeitos ao controle de constitucionalidade em face da Constituição Federal. Tanto o controle concreto/incidental (em um caso judicial) quanto o abstrato/principal (como uma ADI) são cabíveis para verificar sua conformidade com a Carta Magna.
• (D) Incorreta: A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) é cabível para leis ou atos normativos federais ou estaduais em face da Constituição Federal. O controle de constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal não é realizado originariamente pelo STF em ADI. Essa análise ocorre, via de regra, de forma difusa (em um caso concreto, podendo chegar ao STF via Recurso Extraordinário) ou, se a lei municipal violar a Constituição Estadual (que replica princípios da CF), por ADI no Tribunal de Justiça do respectivo Estado. Armadilha: A banca tenta confundir a possibilidade de controle de lei municipal com a competência originária do STF em ADI, que não se estende a leis municipais.
• (E) Incorreta: O controle abstrato e principal de constitucionalidade (como a ADI) exige que a violação à Constituição seja direta e imediata. Um decreto regulamentar que excede os limites da lei que regulamenta configura uma ilegalidade, e sua inconstitucionalidade seria reflexa ou indireta (violaria a lei, e esta, por sua vez, teria fundamento constitucional). O STF não admite ADI para controle de atos cuja inconstitucionalidade é meramente reflexa, sendo o caso de controle de legalidade, não de constitucionalidade direta.