Questão nº 58
Questão de Direito Constitucional · FCC TJGO 2021 (nº 58)
FCC2021Juiz SubstitutoDireito Constitucional
Gabarito: Bver comentário ↓
De acordo com as normas aplicáveis à matéria e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mandado de segurança coletivo visando a questionar a aplicação de decreto do Governador que, com base em autorização prevista em lei ordinária, tenha aumentado alíquota de determinado imposto estadual, pode ser impetrado por
- Aparlamentar, com a finalidade de impedir a aplicação da lei que autorizou a edição do decreto, para a defesa de seu direito líquido e certo à regularidade do processo legislativo em face da ordem constitucional.
- Bentidade de classe, em defesa do direito líquido e certo de seus associados de não serem compelidos ao pagamento da alíquota majorada, ainda que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. (alternativa correta)
- Cassociação legalmente constituída, desde que em funcionamento há pelo menos um ano, para assegurar direito líquido e certo de seus associados de não serem compelidos ao pagamento da alíquota majorada, sendo exigida para a propositura da demanda autorização expressa de seus membros.
- Dpartido político, ainda que sem representação no Poder Legislativo e mesmo que não esteja constituído há pelo menos um ano, para defesa de direito líquido e certo dos contribuintes do imposto de não serem compelidos ao pagamento da alíquota majorada, desde que a propositura da ação esteja relacionada às suas finalidades institucionais.
- Esindicato de categoria profissional ou econômica, desde que constituído e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa do direito líquido e certo de seus membros de não serem compelidos ao pagamento da alíquota majorada, independentemente de autorização expressa de seus integrantes.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Mandado de Segurança Coletivo é uma ação judicial para proteger direitos líquidos e certos de um grupo de pessoas, quando esses direitos são ameaçados ou violados por uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Ele pode ser impetrado por entidades específicas que agem como substitutos processuais do grupo.
- (A) Incorreta: Um parlamentar pode impetrar Mandado de Segurança individual para defender suas prerrogativas parlamentares, mas não Mandado de Segurança Coletivo para questionar a aplicação de uma lei em nome da regularidade do processo legislativo de forma genérica, especialmente quando o direito em questão é o pagamento de imposto por contribuintes.
- (B) Correta: Entidades de classe são legitimadas para impetrar Mandado de Segurança Coletivo (Art. 5º, LXX, "b", da CF/88) em defesa dos direitos líquidos e certos de seus associados. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento de que a pretensão pode interessar a apenas parte da categoria, pois o que se busca é a proteção de direitos individuais homogêneos, ou seja, direitos de origem comum, independentemente de todos os membros serem atingidos ou desejarem a proteção.
- (C) Incorreta: (Armadilha da Banca) Embora associações legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano sejam legitimadas para o Mandado de Segurança Coletivo (Art. 5º, LXX, "b", da CF/88), o Supremo Tribunal Federal (STF, RE 573.232) firmou entendimento de que não é exigida autorização expressa de seus membros para a propositura da demanda, pois a entidade atua como substituto processual.
- (D) Incorreta: Partidos políticos são legitimados para impetrar Mandado de Segurança Coletivo apenas se tiverem representação no Congresso Nacional (Art. 5º, LXX, "a", da CF/88). A alternativa afirma "ainda que sem representação no Poder Legislativo", o que contraria a Constituição.
- (E) Incorreta: Sindicatos são legitimados para impetrar Mandado de Segurança Coletivo (Art. 5º, LXX, "b", da CF/88) independentemente de autorização expressa. No entanto, a exigência de "constituído e em funcionamento há pelo menos um ano" se aplica apenas a associações, e não a sindicatos ou entidades de classe, para os quais a Constituição exige apenas que sejam "legalmente constituída e em funcionamento".
Fonte: FCC TJGO 2021 Juiz Substituto (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.