Questão nº 57
Questão de Direito Constitucional · FCC TJGO 2021 (nº 57)
Lei estadual de Goiás, ao disciplinar a contratação temporária de excepcional interesse público, fixou o prazo máximo de vigência do contrato, determinando que não poderá ser realizada a contratação para a prestação de serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração, cabendo ao decreto regulamentar dispor sobre os casos excepcionais que poderão ensejar a contratação temporária. À luz da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Goiás e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei estadual mostra-se
- Acompatível com a Constituição Estadual, mas incompatível com a Constituição Federal, podendo ser impugnada mediante ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, proposta, dentre outros legitimados, pela Mesa da Assembleia Legislativa do Estado e por partido político com representação na Assembleia Legislativa do Estado.
- Bincompatível com a Constituição Federal e com a Constituição Estadual, podendo ser impugnada mediante ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, mas não perante o Tribunal de Justiça do Estado, sob pena de ser usurpada a competência do Supremo Tribunal Federal.
- Cincompatível com a Constituição Federal e com a Constituição Estadual, podendo ser impugnada mediante ação direta de inconstitucionalidade proposta tanto perante o Supremo Tribunal Federal, quanto perante o Tribunal de Justiça do Estado, cabendo a suspensão do processo em trâmite no Tribunal de Justiça caso o controle concentrado e principal de constitucionalidade da mesma norma seja também instaurado perante o Supremo Tribunal Federal. (alternativa correta)
- Dcompatível com a Constituição Federal, mas incompatível com a Constituição Estadual, podendo ser impugnada mediante ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado, proposta, dentre outros legitimados, pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado.
- Ecompatível com a Constituição Federal e com a Constituição do Estado, podendo ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, proposta, dentre outros legitimados, pelo Governador do Estado, sendo incabível o ajuizamento da ação perante o Tribunal de Justiça do Estado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O controle concentrado de constitucionalidade permite que certas autoridades questionem a validade de uma lei diretamente perante um tribunal superior (como o STF ou um TJ), buscando sua anulação por violar a Constituição. A contratação temporária de servidores públicos, por sua vez, só é permitida em casos de necessidade temporária e excepcional, que devem ser definidos por lei, nunca por decreto.
(A) Incorreta: A lei é incompatível com a CF (pela violação da reserva legal do art. 37, IX) e, por simetria, com a CE. Além disso, a Mesa da Assembleia Legislativa do Estado não é legitimada para propor ADI perante o STF contra lei estadual, nem partido político com representação apenas na Assembleia Legislativa do Estado (precisa ter representação no Congresso Nacional).
(B) Incorreta: A lei é incompatível com ambas as Constituições. É possível impugná-la perante o TJ por violação à CE, sem que isso configure usurpação de competência do STF, pois são controles distintos (um em face da CF, outro em face da CE).
(C) Correta: A lei é incompatível com a Constituição Federal (art. 37, IX, que exige lei para definir os casos de contratação temporária, e não decreto) e, por simetria, com a Constituição Estadual. Assim, pode ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) tanto no Supremo Tribunal Federal (por violação à CF) quanto no Tribunal de Justiça do Estado (por violação à CE). A jurisprudência do STF estabelece que, havendo ADI sobre a mesma norma no STF, o processo no TJ deve ser suspenso, aguardando a decisão da Corte Suprema, que tem precedência e efeito vinculante.
(D) Incorreta: A lei é incompatível com a Constituição Federal (pela violação da reserva legal do art. 37, IX) e, por simetria, com a Constituição Estadual.
(E) Incorreta: A lei é incompatível com ambas as Constituições, não sendo caso de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), que busca confirmar a constitucionalidade de uma lei federal. Além disso, a ADC é cabível apenas perante o STF para leis ou atos normativos federais.
Fonte: FCC TJGO 2021 Juiz Substituto (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.