Questão nº 56
Questão de Direito Processual Penal · FCC TJGO 2021 (nº 56)
FCC2021Juiz SubstitutoDireito Processual Penal
Gabarito: Bver comentário ↓
Quanto à sentença penal, o Código de Processo Penal dispõe:
- AO juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valores mínimo e máximo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido que tiverem sido apurados na instrução processual.
- BAo proferir sentença condenatória, o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. (alternativa correta)
- CNa sentença absolutória, o juiz ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas, salvo se devidamente justificada a necessidade de sua manutenção para fins de reparação do dano na esfera cível.
- DO juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, apenas se a pena aplicada for menos grave.
- ESe existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena, o juiz absolverá o réu por inexistência de prova suficiente para a condenação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A sentença penal é a decisão final do juiz em um processo criminal, onde ele decide se o réu é culpado ou inocente e, em caso de culpa, qual a pena ou medida a ser aplicada.
- (A) Incorreta: O juiz fixará apenas o valor mínimo para reparação dos danos, conforme o Art. 387, IV do CPP, e não "mínimo e máximo".
- (B) Correta: Esta alternativa reproduz fielmente o Art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, que determina a decisão fundamentada sobre cautelares na sentença condenatória.
- (C) Incorreta: Na sentença absolutória, o juiz deve revogar as medidas cautelares e provisórias aplicadas (Art. 386, parágrafo único, II do CPP), sem exceções para fins de reparação na esfera cível. Armadilha: A banca tenta confundir, sugerindo uma exceção para manutenção de medidas que não existe na lei para o caso de absolvição penal, pois a absolvição encerra a necessidade das cautelares criminais.
- (D) Incorreta: O juiz pode atribuir definição jurídica diversa ao fato, mesmo que isso resulte na aplicação de pena mais grave, conforme o Art. 383 do CPP (Emendatio Libelli).
- (E) Incorreta: A existência de circunstâncias que excluem o crime ou isentam o réu de pena (Art. 386, VI do CPP) é um motivo de absolvição distinto da "inexistência de prova suficiente para a condenação" (Art. 386, VII do CPP).
Fonte: FCC TJGO 2021 Juiz Substituto (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.