Questão nº 55
Questão de Direito Processual Penal · FCC TJGO 2021 (nº 55)
Em relação à prova no processo penal,
- Ao Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entende legítimo o compartilhamento, com o Ministério Público e as autoridades policiais, para fins de investigação criminal, da integralidade dos dados bancários e fiscais do contribuinte obtidos pela Receita Federal e pelo Conselho de Controle de Atividade Financeira, sem a necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário. (alternativa correta)
- Bas perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz apenas aquelas que puderem induzir a resposta.
- Ca captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos poderá ser autorizada pelo juiz, para investigação ou instrução criminal, quando houver elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais cujas penas máximas sejam iguais ou superiores a quatro anos e a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes.
- Da infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação depende de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização do juiz competente, e poderá ser autorizada pelo prazo de até seis meses, vedada renovação.
- Eserá admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando o fato investigado constituir infração penal punida com pena de detenção, desde que a pena máxima seja superior a dois anos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O conceito-chave aqui é entender as regras e limites para a coleta de provas no processo penal, especialmente como a lei e o Supremo Tribunal Federal (STF) equilibram a necessidade de investigação com os direitos fundamentais, como a privacidade.
(A) Correta: O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento dos Recursos Extraordinários 1.055.941 e 1.063.933 (Tema 990 da Repercussão Geral), firmou o entendimento de que é constitucional o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira do COAF e de dados fiscais da Receita Federal com o Ministério Público e a polícia, para fins de investigação criminal, sem a necessidade de prévia autorização judicial para o compartilhamento em si, desde que haja um procedimento administrativo formal e que o compartilhamento seja motivado e detalhado.
(B) Incorreta: O artigo 212 do Código de Processo Penal (CPP) estabelece que o juiz não admitirá perguntas que, além de induzir a resposta, também "não tiverem relação com o processo ou importarem na repetição de outra já respondida". A palavra "apenas" na alternativa restringe indevidamente as proibições do juiz. Armadilha da banca: O uso da palavra "apenas" é uma clássica pegadinha, pois a regra legal é mais abrangente do que o que a alternativa descreve.
(C) Incorreta: A Lei nº 9.296/96, alterada pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), em seu artigo 8º-A, § 1º, inciso II, exige que a infração penal seja punida com pena máxima superior a 4 (quatro) anos para a captação ambiental. A alternativa menciona "iguais ou superiores a quatro anos", o que é diferente de "superior a 4 anos".
(D) Incorreta: O artigo 10, § 2º, da Lei nº 12.850/2013 (Lei de Organizações Criminosas) permite que a infiltração de agentes seja autorizada pelo prazo de até seis meses, "sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade". A alternativa afirma "vedada renovação", o que contraria expressamente a lei.
(E) Incorreta: O artigo 2º, inciso III, da Lei nº 9.296/96 estabelece que não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas "se o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção". Isso significa que, em regra, a interceptação é para crimes mais graves, punidos com reclusão, ou para crimes de detenção que a lei expressamente autorize, mas não genericamente para qualquer crime de detenção com pena superior a dois anos.
Fonte: FCC TJGO 2021 Juiz Substituto (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.