Questão nº 54
Questão de Direito Processual Penal · FCC TJGO 2021 (nº 54)
FCC2021Juiz SubstitutoDireito Processual Penal
Gabarito: Cver comentário ↓
Em relação à prisão preventiva e às medidas cautelares alternativas à prisão, o Código de Processo Penal estabelece:
- AA decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será motivada e fundamentada, admitindo-se, no caso de denegação da prisão, que haja simples indicação do ato normativo aplicável ao caso.
- BO juiz pode revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, mas o mesmo juiz já não pode depois novamente decretá-la.
- CA decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (alternativa correta)
- DO juiz somente pode substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for maior de oitenta anos e extremamente debilitado por motivo de doença grave.
- EA suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira é medida cautelar diversa da prisão, cabível independentemente de haver receio de utilização da função ou atividade para a prática de infrações penais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A prisão preventiva é uma medida extrema de privação de liberdade antes da condenação, aplicada quando há fortes indícios de crime e a liberdade do investigado ou réu representa um risco para o processo, a sociedade ou a vítima. As medidas cautelares alternativas são restrições menos severas que a prisão, aplicadas para garantir os mesmos objetivos quando a prisão não é estritamente necessária.
- (A) Incorreta: A decisão que denega a prisão preventiva também deve ser motivada e fundamentada, explicando os motivos pelos quais os requisitos para a prisão não foram preenchidos, e não apenas indicar um ato normativo.
- (B) Incorreta: Embora o juiz possa revogar a prisão preventiva se os motivos cessarem, ele pode decretá-la novamente se surgirem novos fatos ou razões que justifiquem a medida, conforme o Código de Processo Penal.
- (C) Correta: A decisão que decreta a prisão preventiva deve ser sempre motivada e fundamentada em elementos concretos, indicando o receio de perigo (periculum libertatis) e a existência de fatos novos ou contemporâneos que demonstrem a necessidade da medida, evitando justificativas genéricas.
- (D) Incorreta: O Código de Processo Penal prevê outras hipóteses para a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, como ser gestante a partir do 7º mês, mulher com filho de até 12 anos, homem que seja o único responsável pelos cuidados de filho de até 12 anos, ou pessoa com deficiência, além da idade e doença grave mencionadas.
- (E) Incorreta: A suspensão do exercício de função pública ou de atividade econômica/financeira é cabível apenas se houver receio de utilização dessa função ou atividade para a prática de infrações penais, sendo este um requisito essencial para sua aplicação.
Fonte: FCC TJGO 2021 Juiz Substituto (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.