Questão nº 53
Questão de Direito Processual Penal · FCC TJGO 2021 (nº 53)
Em relação ao acordo de não persecução penal, a legislação vigente estabelece:
- AÉ cabível acordo de não persecução penal para infração penal praticada sem violência ou grave ameaça, com pena mínima igual ou inferior a quatro anos.
- BA vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal, mas não de seu descumprimento.
- CÉ cabível acordo de não persecução penal, mesmo se o agente tiver se beneficiado, nos cinco anos anteriores ao cometimento da infração penal, em transação penal ou suspensão condicional do processo.
- DPara aferição da pena mínima cominada ao delito, não devem ser consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso.
- ESe o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um pacto entre o Ministério Público e a pessoa investigada, com seu advogado, para evitar um processo criminal, desde que a pessoa confesse o crime e cumpra certas condições.
(A) Incorreta: A legislação exige que a pena mínima seja inferior a quatro anos, e não "igual ou inferior". Essa é uma pegadinha comum, pois a diferença entre "inferior a 4" (ou seja, até 3 anos, 11 meses e 29 dias) e "igual ou inferior a 4" (que incluiria exatamente 4 anos) é crucial para a aplicação do ANPP, conforme Art. 28-A, caput, do CPP.
(B) Incorreta: A vítima será intimada tanto da homologação do acordo quanto de seu descumprimento, conforme Art. 28-A, § 7º, do CPP.
(C) Incorreta: O ANPP não será cabível se o agente tiver se beneficiado, nos cinco anos anteriores, de ANPP, transação penal ou suspensão condicional do processo, conforme Art. 28-A, § 2º, inciso III, do CPP.
(D) Incorreta: Para a aferição da pena mínima, devem ser consideradas as causas de aumento e diminuição de pena aplicáveis ao caso concreto, conforme Art. 28-A, § 1º, do CPP.
(E) Correta: Se o juiz considerar as condições inadequadas, insuficientes ou abusivas, ele devolverá os autos ao Ministério Público para que a proposta seja reformulada, com a concordância do investigado e seu defensor, conforme Art. 28-A, § 7º, do CPP.
Fonte: FCC TJGO 2021 Juiz Substituto (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.