Questão de Direito Processual Penal · FCC TJGO 2021 (nº 52)

No Direito Processual Penal, os recursos são instrumentos jurídicos que permitem às partes (acusação, defesa) contestar decisões judiciais, buscando sua reforma, invalidação ou esclarecimento por uma instância superior. O objetivo é garantir a justiça e a legalidade do processo.

• (A) Incorreta: A armadilha da banca está na última parte da frase. Conforme a Súmula 708 do STF, é nulo o julgamento da apelação se o réu não foi previamente intimado para constituir outro defensor após a renúncia do anterior. Se ele foi intimado e não constituiu, a nulidade não ocorre, pois a defesa técnica foi garantida.
• (B) Correta: Esta alternativa reproduz fielmente o teor da Súmula 709 do STF. Ela estabelece que, se um tribunal de segunda instância (acórdão) reforma a decisão de primeira instância que havia rejeitado a denúncia (a acusação inicial), essa decisão de reforma já vale como o recebimento da denúncia, dando prosseguimento ao processo, a menos que a decisão de primeiro grau fosse nula por algum outro motivo.
• (C) Incorreta: A Súmula 705 do STF afirma o oposto: "A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta." O direito à defesa técnica prevalece sobre a vontade do réu sem assistência jurídica.
• (D) Incorreta: A Súmula 707 do STF esclarece que a falta de intimação do denunciado para apresentar contrarrazões é, de fato, uma nulidade, mas a nomeação de defensor dativo não supre essa nulidade. A intimação pessoal é essencial.
• (E) Incorreta: A decisão que determina o sequestro de bens no processo penal não é uma sentença definitiva, mas uma decisão interlocutória. O recurso cabível contra ela, conforme o Art. 581, V, do Código de Processo Penal, é o Recurso em Sentido Estrito (RESE), e não a apelação.