Questão de Direito Processual Penal · FCC TJGO 2021 (nº 51)

A competência no processo penal é a regra que define qual juiz tem o poder de julgar um caso criminal específico, geralmente determinada pelo local onde o crime aconteceu, pela natureza da infração ou pelas pessoas envolvidas.

(A) Incorreta: A competência firmar-se-á pela prevenção, e não pelo domicílio ou residência do réu, quando o limite territorial ou a jurisdição são incertos (Art. 70, §3º do CPP).
(B) Incorreta: A prevenção não prepondera sempre; ela é uma regra subsidiária, aplicada apenas "nos outros casos" quando as regras de pena mais grave ou maior número de infrações não se aplicam (Art. 78, II, "c" do CPP).
(C) Incorreta: O querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, e não o seu próprio domicílio ou residência (Art. 73 do CPP). Armadilha da banca: Esta é a alternativa mais tentadora, pois a mudança de "réu" para "querelante" é sutil e altera completamente o sentido da regra legal. O examinador busca testar a atenção do candidato aos detalhes da lei.
(D) Correta: A Súmula 484 do STJ estabelece que, no estelionato mediante depósito, a competência é do domicílio da vítima. Em caso de pluralidade de vítimas com domicílios distintos, a prevenção (o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato) é a regra aplicável para definir a competência.
(E) Incorreta: No caso de tentativa, a competência é determinada pelo lugar em que for praticado o último ato de execução, e não o primeiro (Art. 70 do CPP).