Questão nº 50
Questão de Direito Processual Penal · FCC TJGO 2021 (nº 50)
FCC2021Juiz SubstitutoDireito Processual Penal
Gabarito: Aver comentário ↓
Em relação ao acordo de colaboração premiada, a Lei de Organização Criminosa, Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013, estabelece:
- AConfigura violação de sigilo e quebra de confiança e da boa-fé a divulgação das tratativas iniciais acerca do acordo de colaboração premiada, assim como de documento que formalize tais tratativas, até o levantamento de sigilo por decisão judicial. (alternativa correta)
- BMedidas cautelares reais ou pessoais podem ser decretadas com fundamento apenas nas declarações do colaborador, as quais, porém, são insuficientes, como fundamento único, para decisão de recebimento de denúncia e sentença condenatória.
- CDado o sigilo, o registro das tratativas e dos atos de colaboração não deve ser feito por meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia ou técnica similar.
- DCaso não haja indeferimento sumário de acordo de colaboração premiada, as partes deverão firmar termo de confidencialidade para prosseguimento das tratativas, mas isso não vincula os órgãos envolvidos na negociação, nem impede o indeferimento posterior sem justa causa.
- ESe beneficiado por perdão judicial ou não denunciado, o colaborador não poderá ser ouvido em juízo, mas apenas na fase de investigação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A colaboração premiada é um acordo feito entre um investigado ou réu e as autoridades (Ministério Público ou Polícia) onde ele fornece informações úteis sobre crimes em troca de benefícios legais, como redução de pena ou perdão judicial.
- (A) Correta: A Lei nº 12.850/2013 (Art. 7º, § 2º e § 3º) estabelece que as tratativas (negociações iniciais) e os documentos do acordo são sigilosos. Divulgá-los antes da decisão judicial que levanta o sigilo é uma violação de sigilo e quebra de confiança, podendo inclusive anular os atos praticados.
- (B) Incorreta: A armadilha da banca está aqui. O Art. 4º, § 16, da Lei nº 12.850/2013, é claro ao afirmar que nenhuma medida cautelar (real ou pessoal), recebimento de denúncia ou sentença condenatória pode ser decretada apenas com base nas declarações do colaborador. A alternativa afirma que medidas cautelares podem ser decretadas apenas nas declarações, o que está errado. A segunda parte da frase ("as quais, porém, são insuficientes, como fundamento único, para decisão de recebimento de denúncia e sentença condenatória") está correta, mas a primeira parte a torna falsa.
- (C) Incorreta: O Art. 7º, § 1º, da Lei nº 12.850/2013, determina o oposto: o registro dos atos de colaboração deve ser feito por meios como gravação magnética, estenotipia ou técnica similar para garantir a fidelidade das informações.
- (D) Incorreta: O termo de confidencialidade é, de fato, formalizado (Art. 3º-B, § 6º, da Lei nº 12.850/2013). No entanto, afirmar que ele "não vincula os órgãos envolvidos na negociação, nem impede o indeferimento posterior sem justa causa" está incorreto. O termo de confidencialidade vincula as partes ao sigilo das tratativas. Embora o acordo final dependa de homologação judicial e possa ser rescindido por descumprimento, a negociação deve ser pautada pela boa-fé, e um indeferimento posterior geralmente requer justificativa.
- (E) Incorreta: O Art. 4º, § 12, da Lei nº 12.850/2013, prevê expressamente que o colaborador poderá ser ouvido em juízo (em tribunal), mesmo após a homologação do acordo e independentemente dos benefícios recebidos, para prestar esclarecimentos.
Fonte: FCC TJGO 2021 Juiz Substituto (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.