Questão de Direito Processual Penal · FCC TJGO 2021 (nº 49)

As garantias constitucionais no processo penal são os direitos e princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Federal para assegurar um julgamento justo, proteger a liberdade e a dignidade das pessoas envolvidas, e limitar o poder do Estado. Uma dessas garantias é o juiz natural, que significa que ninguém pode ser julgado por um tribunal criado especificamente para aquele caso ou após o fato, garantindo imparcialidade e a observância das regras de competência.

• (A) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 93, IX) permite que a lei limite a presença em determinados atos somente às partes e advogados, em casos que envolvam a intimidade, contrariando a afirmação "mas não somente a estes".
• (B) Incorreta: A Constituição (Art. 5º, LVIII) e a Lei 12.037/09 preveem exceções para a identificação criminal de pessoas civilmente identificadas (ex: dúvida sobre a identificação), ou seja, não é "jamais".
• (C) Incorreta: O Art. 5º, LXIV, da Constituição Federal, garante ao preso o direito à identificação tanto dos responsáveis por sua prisão quanto por seu interrogatório policial, sem ressalvas.
• (D) Incorreta: A garantia da razoável duração do processo e celeridade (Art. 5º, LXXVIII, CF) se aplica a todos os processos, sejam eles judiciais ou administrativos, e não exclusivamente à ação penal.
• (E) Correta: A garantia do juiz natural é um conceito amplo que inclui a proibição de juízo ou tribunal de exceção (Art. 5º, XXXVII, CF) e também a exigência de que o julgamento seja feito por um juiz competente, previamente estabelecido por lei (Art. 5º, LIII, CF), ou seja, a proibição de tribunal de exceção é uma das facetas dessa garantia, mas não a única.